CONTROLE INTERNO · 7 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1.797, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.797, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$46.018,40 (quarenta e seis mil, dezoito reais e quarenta centavos), destinado a cobrir despesas no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0331-2055 – Incentivo Estadual para Organização da Assistência Farmacêutica
3561-00370-3390.36.0000 – Outros Serviços de Terceiros – PF........................... R$500,00
3571-00370-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ............................ R$2.018,40
11.00 – SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0440-2064 – Manutenção do CRAS, CRAS-VOLANTE e CREAS
4061-00000-3191.13.0000 – Obrigações Patronais................... R$34.000,00
4071-00934-3191.13.0000 – Obrigações Patronais..................................... R$9.500,00
TOTAL............................................. R$46.018,40
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1°, nos termos do Art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, R$46.018,40 (quarenta e seis mil, dezoito reais e quarenta centavos) a anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0331-2055 – Incentivo Estadual para Organização da Assistência Farmacêutica
3560-00370-4490.36.0000 – Outros Serviços de Terceiros – PF..................... R$500,00
3570-00370-4490.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ......................... R$2.018,40
11.00 – SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0440-2064 – Manutenção do CRAS, CRAS-VOLANTE e CREAS
4060-00000-3190.13.0000 – Obrigações Patronais........................ R$34.000.00
4070-00934-3190.13.0000 – Obrigações Patronais................................ R$9.500,00
TOTAL................................................................. R$46.018,40
Art. 3º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2018.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2018.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito do Município de Teixeira Soares/PR