PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de março de 2024
LEI Nº 2.129, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.129, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR VALOR A INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (AMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a instituição Associação Menonita de Assistência Social (AMAS), inscrita no CNPJ nº 79.573.***/0016-62, com sede à Rua João Ribeiro dos Reis, nº 1140, Parque Cidade Nova, CEP 84530-000, Teixeira Soares/PR, representado por seu Coordenador o Senhor MARCOS ROBERTO DE ASSIS, inscrito no CPF sob nº 007.048.***-60, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social pela ATA nº 10/2023 do CMDCA e Resolução nº 18 de 2023.
Parágrafo único. A ata e resolução constantes do caput deste artigo ficam fazendo parte integrante da presente lei para todos os efeitos.
Art. 2º Fica a entidade beneficiária obrigada a prestar contas dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sob pena de responsabilidade de seus gestores.
Art. 3º Para fazer face as obrigações do presente Projeto de Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES
08.243.0440.2084 ASSISTENCIA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS
08085 EA 00880 Contrib. e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA.......................... R$35.000,00
TOTAL......................... R$35.000,00
Art. 4º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 3º, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2023) na fonte 880.
Art. 5º Para fazer face as obrigações do repasse em forma de subvenção social, que se refere o art. 1º, o mesmo ocorrerá à custa da seguinte dotação:
11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES
08.243.0440.2084 ASSISTENCIA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
08080 - 00880 Contrib. e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA........................ R$10.000,00
Art. 6º Fica alterada a Lei nº 1.978, de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), bem como seus anexos.
Art. 7º Fica incluída a ação constante na Lei Municipal nº 2.074, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2024.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.096, de 01 de novembro de 2023.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 07 de março de 2024, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 08/03/2024.