SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.251, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.251, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR CESTA DE NATAL PARA DISTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM RAZÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO PERÍODO NATALINO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir cestas de Natal para distribuição aos servidores públicos municipais, em razão das comemorações alusivas ao período natalino, como gesto de reconhecimento institucional e valorização do quadro funcional.
Art. 2.º O benefício de que trata esta Lei será concedido a todos os colaboradores vinculados à Administração Pública Municipal.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, classificada na natureza de despesa 3.3.90.30.1500 – Material de Consumo – Material para Festividades e Homenagens, prevista no orçamento de cada Secretaria Municipal, do corrente exercício.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2025, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal