Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 16 de dezembro de 2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO 3442/2019 - PARECER JURÍDICO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 – TERMO DE COLABORAÇÃO – PARCERIA MUNICÍPIO E APAE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO 3442/2019 - PARECER JURÍDICO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 – TERMO DE COLABORAÇÃO – PARCERIA MUNICÍPIO E APAE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, A SER EXECUTADA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A FORMALIZAÇÃO DIRETA DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TEIXEIRA SOARES, CNPJ Nº 95.683.264/0001-01.
PARCEIRO: APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TEIXEIRA SOARES, CNPJ Nº 95.683.264/0001-01.
OBJETO: A ocorrência de transferência de recursos financeiros do MUNICÍPIO à ENTIDADE, para a execução de atividades na área de Educação (Educação Especial), destinados ao atendimento de crianças, adolescentes, jovens e adultos com Deficiência Intelectual, Múltiplas Deficiências e Transtornos Globais do Desenvolvimento devidamente matriculados na instituição, promovendo-lhes apoio e manutenção das ações socioassistenciais continuadas de acordo com o plano de trabalho.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
INÍCIO: 01/01/2020.
TÉRMINO: 31/12/2020.
VALOR GLOBAL: R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), conforme cronograma físico financeiro 2020, até 1000 (mil) litros de combustível por mês e o micro-ônibus adaptado PLACA BCJ-0968.
A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES – PR, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 233/2017, o Protocolo nº 38/2018 para fins de Credenciamento, a publicação do credenciamento nº 03/2018 e de sua não impugnação, a ATA nº 03/2019 do Conselho Municipal de Educação, o Processo Administrativo nº 3442/2019, JUSTIFICA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, dado ser público e notório que a ENTIDADE APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TEIXEIRA SOARES, CNPJ nº 95.683.264/0001-01, é a única instituição sem fins lucrativos havida neste Município que contempla a consecução do objeto pretendido, qual seja, o atendimento de crianças, adolescentes, jovens e adultos com Deficiência Intelectual, Múltiplas Deficiências e Transtornos Globais do Desenvolvimento devidamente matriculados na instituição, promovendo-lhes apoio e manutenção das ações socioassistenciais continuadas. E, ainda, a) o Conselho Municipal de Educação é favorável a parceria; b) a Entidade foi previamente credenciada não havendo impugnação conforme exigência da Lei Federal nº 13.019/2014; c) a Entidade é a única instituição que atendimento de crianças, adolescentes, jovens e adultos com Deficiência Intelectual, Múltiplas Deficiências e Transtornos Globais do Desenvolvimento; d) há muitos anos já existe a parceria entre o Município e a Entidade com aporte de recursos financeiros; e) o inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 prevê a dispensa: