Departamento de Planejamento e Coordenação · 13 de junho de 2013
LEI Nº 1.597
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº 1.597
Súmula: Implanta e Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Art. 22, parágrafos 1.º e 2.º Sistema Único da Assistência Social (SUAS), esta regulamentação municipal é fundamental para real efetivação da política da Assistência Social, por consequência, garantir a gestão plena do SUAS.
Art. 2.º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3.º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4.º São formas de benefícios eventuais:
I – Auxílio Natalidade;
II – Auxílio Funeral;
III – Auxílio à Alimentação (Cesta Básica);
IV – Auxílio à Moradia (Material de Construção);
V – Auxílio à Documentação (foto 3x4 e CPF);
VI – Outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
Art. 5.º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional, e será concedido mediante estudo sócio econômico realizado por profissional devidamente habilitado e qualificado (Assistente Social) e parecer jurídico.
§ 1.º Estar escrito no CADÚNICO, bolsa família do governo federal.
§ 2.º Em se tratando de auxílio à moradia, residir a pelo menos 02 (dois) anos no Município e não ter sido contemplado ou enquadrado em programas de moradias desenvolvido no Município.
§ 3.º Em casos emergenciais, a cesta básica será ofertada para a família analisada pela profissional da assistência (Assistente Social) e na sequência encaminhada ao CRAS do Município para Serviços de Fornecimento dos Vínculos Familiares.
Art. 6.º A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Parágrafo único. O valor do benefício será de acordo com a necessidade e no máximo um salário mínimo nacional.
Art. 7.º O auxílio a gestante, será ao encaminhamento do benefício (INSS), quando de direito e para as participantes do pré-natal da Secretaria Municipal de Saúde, a distribuição de (Kit) enxoval para o recém-nascido.
Art. 8.º O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em forma de ressarcimento, por uma única parcela, ou em bens de consumo, ou na prestação de serviço, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 9.º O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de custeio das despesas de urna funerária simples, de translado até 180Km e sepultamento. Fica a funerária conveniada através de concessão realizada após a concorrência entre as empresas interessadas do Município, posteriormente fornecer gratuitamente 03 urnas anualmente.
Art. 10. O benefício funeral pode ser concedido diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração, ficando o pagamento realizado direto a empresa funerária.
Art. 11. Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.
Art. 12. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 13. Caberá ao órgão gestor da política de assistência social do Município:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 14. Os casos omissos serão encaminhados para parecer do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Fundo Municipal da Assistência Social do Município.
Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal