CONTROLE INTERNO · 17 de novembro de 2017
LEI Nº 1.780
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.780
ANO DO CENTENÁRIO
Súmula: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Teixeira Soares a Semana Municipal de Atenção à Primeira Infância.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, a Semana Municipal de Atenção à Primeira Infância, que será realizada anualmente no mês de outubro.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança.
Art. 2.º O objetivo da Semana Municipal de Atenção à Primeira Infância é acompanhar a criança de zero a seis anos completos tanto nos aspectos da saúde, crescimento e desenvolvimento, quanto nas suas necessidades sociais e educacionais.
Art. 3.º A Semana Municipal de Atenção à Primeira Infância tem por finalidade:
I – orientar quanto aos cuidados que a criança de zero a seis anos deve receber;
II – identificar situações de vulnerabilidades e risco para o desenvolvimento na primeira infância;
III – visar a promoção e o estímulo do desenvolvimento de capacidades e habilidades, como fatores protetores;
IV – qualificar profissionais que atuam nos serviços da atenção integral a criança (0 a 6 anos) e suas famílias;
V – proporcionar atividades culturais e educativas nos bairros;
VI – realizar campanhas de informação, educação e comunicação para uma alimentação adequada em quantidade e qualidade, promovendo práticas alimentares e estilos de vida saudáveis na primeira infância;
VII – realizar campanhas de informação, educação e comunicação para uma alimentação adequada em quantidade e qualidade, promovendo práticas alimentares e estilos de vida saudáveis na primeira infância.
Art. 4.º Sempre que conveniente, o Poder Público poderá, na realização da Semana Comemorativa, buscar parcerias para organização, divulgação e execução, com clubes de serviços, organizações sociais e assistenciais, igrejas, associações civis e comerciais, entre outras entidades da sociedade civil organizada.
Art. 5.º A Semana Municipal de Atenção à Primeira Infância será organizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2017, ano do centenário.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito do Município de Teixeira Soares (PR)