Secretaria De Adiministração · 2 de maio de 2014
LEI N°1649 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI N°1497
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N°1649 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI N°1497
LEI º 1649
Súmula: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.497, DE 15 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.497, de 15 de junho de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a ceder em comodato, para a Empresa ETANIZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n.º 13.626.305/0001-55, com sede na Rodovia PR 438, Loteamento Industrial, nesta cidade, por um período de 10 (dez) anos, um terreno urbano de propriedade do Município, medindo 33,30 metros de frente (Rua paralela a Rodovia PR 438, sentido Teixeira Soares a Irati), 52,30 metros de lado direito, 33,35 metros de fundos e 50,00 metros de lado esquerdo, área essa oriunda de parte do lote n.º 01 do Loteamento Industrial, com parte de um Barracão Pré-Moldado fechado, novo, medindo 21 metros por 28,50 metros, fechando a área de 598,50m2, situado no Loteamento Industrial, às margens da Rodovia PR 438, saída para Irati, nesta cidade.”
Art. 2.º O Termo de Comodato deverá ser alterado para as novas medidas, para o perfeito cumprimento desta lei.
Art. 3.º Ficam ratificados todos os demais artigos, parágrafos e incisos, da Lei Municipal n.º 1.497, de 15 de junho de 2011.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 28 de abril de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal