SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de maio de 2025
LEI Nº 2.208 DE 06 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.208 DE 06 DE MAIO DE 2025.
Súmula: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE (FUMESP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal do Esporte (FUMESP), instrumento de captação e aplicação de recursos e tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar a execução de políticas públicas esportivas e recreativas, apoiando programas, projetos e benefícios específicos.
Art.2.º Constituirão receitas do Fundo Municipal do Esporte:
I – recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional do Esporte e Estadual de Esporte e outros legalmente instituídos;
II – dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros recursos adicionais que lhe sejam destinados;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
V – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI – as advindas de acordos e convênios;
VII – o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VIII – produto de arrecadação oriundo de ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IX – doações ou Receitas resultado de repasses do governo estadual;
X – recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados ao esporte e lazer do Município de Teixeira Soares;
XI – receitas advindas de publicidade em espaços públicos municipais.
Art.3.º O Fundo Municipal do Esporte (FUMESP) ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte.
§ 1.º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal do Esporte", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverão ser apresentados e aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte.
§ 2.º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer através do seu Secretário, gerir o Fundo Municipal do Esporte, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Esporte, e:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Esporte, o qual é responsável pela elaboração o Plano Municipal do Esporte;
II – submeter ao Conselho Municipal de Esporte demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo;
V – representar legalmente o Fundo Municipal do Esporte em todas as esferas.
Art. 4.º O orçamento do Fundo Municipal do Esporte (FUMESP) integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 5.º O orçamento do Fundo Municipal do Esporte (FUMESP) observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar o Orçamento vigente, por meio de projeto de lei específico, com vistas à criação do Fundo Municipal do Esporte (FUMESP). Caso as adequações necessárias não sejam aprovadas neste exercício, a criação do referido fundo ficará condicionada à sua implementação no exercício subsequente, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 6.º O Fundo Municipal do Esporte (FUMESP) terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.
§ 1.º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal do Esporte – FUMESP, bem como a relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 2.º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal do Esporte (FUMESP) passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 7.º Será emitido certificado a todos (as) os (as) Conselheiros (as) regularmente nomeados, no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados.
§ 1.º Os (as) Conselheiros (as) admitidos (as) anteriormente a esta Lei e que se encontram ativos quando da publicação desta lei, deverão receber o certificado ao término do seu mandato.
§ 2.º Será expedido pelo Conselho Municipal de Esporte aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas Comissões Temáticas e nos Grupos de Trabalho.
Art. 8.º O CME deverá estar atento à interface de outras políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I – ampliação do universo de atenção para a garantia dos direitos esportivos e recreativos;
II – demanda e execução de ações próprias focadas nos territórios e nas populações vulneráveis;
III – articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV – racionalização dos eventos do CME, de maneira a garantir a participação dos (as) Conselheiros (as), principalmente daqueles (as) que fazem parte de outros Conselhos; e
V – garantia da construção do Plano Municipal de Esporte.
Art.9.º As sessões plenárias do CME são abertas à participação de todos os cidadãos.
Art. 10. O Regimento Interno do CME complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do CME, devendo ser submetido à sessão plenária que será especialmente convocada para este fim, normatizando em diário oficial.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal