PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de janeiro de 2023
LEI Nº 2.045, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.045, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR VALOR A INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a instituição Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 95.683.264/0001-01, com endereço à Rua João Negrão Júnior, 467, na cidade de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho, devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, através da Resolução nº 10, de 24 de junho de 2022, cuja indicação da entidade beneficiária constante desta lei foi aprovada pela Resolução nº 01, de 10 de março de 2022, pelo mesmo conselho.
Parágrafo único. As resoluções constantes do caput deste artigo ficam fazendo parte integrante da presente lei para todos os efeitos.
Art. 2º Fica a entidade beneficiária obrigada a prestação de contas dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sob pena de responsabilidade de seus gestores.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2023, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal