Secretaria De Adiministração · 28 de janeiro de 2015
LEI N°1688 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO CONCEDER SUBVENÇÕES AUXILIO FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES, NO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N°1688 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO CONCEDER SUBVENÇÕES AUXILIO FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES, NO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES, NO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no exercício de 2015, com as entidades abaixo relacionadas, com o objetivo de repassar recursos financeiros pela prestação de serviços essenciais na área de assistência social, médica e educacional, até os valores abaixo relacionados:
- APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Teixeira Soares
12.367.0505.02.044 – Apoio Financeiro a Outras Instituições de Ensino
2270.00000.3350.43.0000 – Subvenções Sociais
R$80.000,00
08.244.0440.02.069 – Apoio a Entidades Sociais
3170.00763.3350.43.0000 – Subvenções Sociais
R$5.795,00
- ATAI – Associação Teixeirassoarense de Amparo ao Idoso
08.244.0440.02.069 – Apoio a Entidades Sociais
3150.00000.3350.43.0000 – Subvenções Sociais
R$20.000,00
3160.00762.3350.43.0000 – Subvenções Sociais
R$17.920,00
- Obra Missionária Mensagem da Paz
12.367.0505.02.044 – Apoio Financeiro a Outras Instituições de Ensino
2270.00000.3350.43.0000 – Subvenções Sociais
R$20.000,00
- Associação de Funcionários e Amigos do Hospital de Teixeira Soares
10.301.00330.02.058 – Apoio Financeiro a Outras Instituições da Área de Saúde
2440.00000.3350.43.0000 – Subvenções Sociais
R$150.000,00
2450.00303.3350.43.0000 – Subvenções Sociais
R$210.000,00
Art. 2.º Os recursos para cobertura dos Convênios serão do Tesouro Municipal e/ou do Fundo Nacional de Assistência Social, constante no Orçamento do Município para o exercício de 2015.
Art. 3.º Os pagamentos serão efetuados de acordo com o Cronograma Financeiro estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4.º O saldo existente na conclusão, rescisão ou extinção do ato de transferência municipal, inclusive os provenientes das receitas obtidas de aplicações financeiras, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do encerramento. A não devolução no prazo estipulado acarretará tomada de medidas nos termos da instrução e legislação do Tribunal de Contas do Estado.