PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de janeiro de 2024
LEI Nº 2.120, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.120, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
EXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Diretor da Unidade Municipal de Representação do Detran-PR, acumulando a Chefia da Junta Militar, exercido em comissão, com símbolo de remuneração CC-4.
Art. 2º Fica criado o cargo de Diretor da Unidade Municipal do Detran, a ser exercido em comissão, a ser preenchido exclusivamente por servidor efetivo pertencente ao quadro próprio do município, sob o símbolo de vencimento CC-4.
Parágrafo único. São as seguintes as atribuições do cargo de Diretor da Unidade Municipal do Detran:
I – executar atividades relacionadas com a gestão do setor de trânsito e da área veicular, vistorias, decalques, registros, alteração de dados dos veículos, consulta de débitos, emissão de extratos, multas, transferências, regularização de documentação e outros serviços veiculares diversos e todas as demais tarefas que venham a ser determinadas pelo Detran-PR;
II – manter atualizados os cadastros de veículos e máquinas do Município, bem como as iniciativas para encaminhamento dos tributos e taxas relacionados a veículos para a Secretaria Municipal de Finanças e Atividades Econômicas;
III – realizar atividades de planejamento referentes a sua área de atuação;
IV – coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições;
V – dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e demais atribuições correlatas, como função precípua do Escritório local do Detran-PR.
Art. 3º Fica criado o cargo de Diretor da Junta Militar a ser exercido em comissão sob o símbolo de vencimento CC-4.
Parágrafo único. São as seguintes a atribuições do cargo de Diretor da Junta Militar:
I – representar o Município na gestão da Junta de Serviço Militar;
II – desenvolver a interlocução com as outras esferas de gestão da Junta Militar;
III – realizar atividades de planejamento referentes a sua área de atuação;
IV – coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições;
V – dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e demais atribuições, como função precípua do convenio entre o Município e o Exército Brasileiro.
Art. 4º Os cargos criados pela presente lei ficam vinculados à Secretaria-Geral de Governo.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 24 de janeiro de 2024, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 25/01/2024.