Secretaria De Adiministração · 15 de dezembro de 2016
LEI N° 1743
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1743
Súmula: Autoriza cessão de comodato de imóvel de propriedade do Município para o Microempreendedor Valdecir Rosa dos Santos ***.***.***-**, CNPJ/MF. n.º 13.673.790/0001-18 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a ceder em comodato, para o Microempreendedor Individual Valdecir Rosa dos Santos ***.***.***-**, inscrito no CNPJ/MF. n.º 13.673.790/0001-18, estabelecido na Rua João Ribeiro dos Reis, n.º 573, Bairro Centro, CEP 84.530.000, nesta cidade de Teixeira Soares, Estado do Paraná, por um período de 10 (dez) anos, um terreno urbano de propriedade do Município, medindo 30,21 m (trinta metros e vinte e um centímetros) de frente, 85,55 m (oitenta e cinco metros e cinquenta e cinco centímetros) de lado esquerdo, 82,00 m (oitenta e dois metros) de lado direito e 30,00 m (trinta metros) de fundos, equivalente a 2.513,25 m2, área essa localizada ao lado dos lotes 27 e 28 do Loteamento Industrial, situado às margens da Rodovia PR 438, saída para Irati, nesta cidade.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput destina-se à instalação de uma Fábrica de Bolachas, Bolos, Doces e Produtos de Panificação.
Art. 2.º Constituem encargos da Comodatária:
I – utilizar o imóvel para a instalação de empresa do ramo constante do parágrafo único do art. 1.º desta lei;
II – garantir no empreendimento o mínimo de 03 (três) empregos diretos;
III – assegurar o acesso do trabalhador à escola.
Art. 3.º O imóvel reverterá automaticamente ao domínio do Município, se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do Termo de Comodato, não forem iniciadas suas atividades a que se destina ou ainda se, a qualquer tempo for modificada a sua destinação ou extinção das atividades.
Art. 4.º O Comodato poderá ser renovado de comum acordo desde que a empresa esteja cumprindo o disposto nesta lei, mediante prévia autorização do Legislativo Municipal.
Art. 5.º No caso de extinção, fechamento e/ou não cumprimento das disposições desta lei, o imóvel deverá ser desocupado e devolvido ao Município no prazo de 60 (sessenta) dias, sem qualquer indenização por parte do Município pelas benfeitorias construídas no imóvel ora cedido.
§ 1.º No terreno referenciado no artigo 1.º, objeto da cessão em comodato, fica expressamente proibida a construção de benfeitoria destinada à residência e à moradia de quaisquer pessoas, inclusive do empresário (microempreendedor individual), de seus familiares e de seus empregados.
§ 2.º A inobservância da norma contida no § 1.º deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do contrato de comodato, independente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput deste artigo.
Art. 6.º A transferência do direito de comodato a terceiros, somente terá cabimento mediante consentimento do Município, por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, observada estritamente a finalidade e todos os demais encargos estabelecidos por esta lei.
Parágrafo único. A inobservância da norma contida no caput deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do contrato de comodato, independente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput do artigo 5.º.
Art. 7.º O Termo de Comodato deverá ser formalizado expressamente no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta lei.
Parágrafo único. No caso da não formalização expressa do Termo de Comodato no prazo estabelecido no caput deste artigo, esta lei estará automaticamente revogada.
Art. 8.º No Termo de Comodato a ser firmado deverá constar mecanismo que permitirá o perfeito cumprimento desta lei.
Art. 9.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2016.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal