Departamento de Recursos Humanos · 20 de setembro de 2017
LEI Nº 1.762
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.762
ANO DO CENTENÁRIO
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinado a cobrir despesas no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0330-1068 – MELHORIAS NAS ACADEMIAS – RIO D’ AREIA DE CIMA, CENTRO DA CIDADE E DE GUARAÚNA
2271-00333-4490.51.0000 – Obras e Instalações.............. R$8.906,70
2272-00334-4490.51.0000 – Obras e Instalações.................... R$7.238,83
2273-00336-4490.51.0000 – Obras e Instalações.................... R$1.937,88
2274-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações.......................... R$1.916,59
TOTAL........................... R$20.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1°, nos termos do artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, R$16.653,62 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) o superávit financeiro exercício 2016 na fonte 333 na ordem de R$8.111,94, na fonte 334 na ordem de R$6.737,88 e na fonte 336 na ordem de R$1.803,80 e como excesso de arrecadação no valor de R$1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos) do exercício de 2017 sendo na fonte 333 na ordem de R$794,76, na fonte 334 na ordem de R$500,95 e na fonte 336 na ordem de R$134,08 e R$1.916,59 (um mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos) a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0330-1042 – Construções, Ampliações e Reforma dos Postos de Saúde
2260-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações.......... R$1.916,59
TOTAL................................... R$1.976,59
Art. 3º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2017.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de julho de 2017, ano do centenário.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito do Município de Teixeira Soares (PR)