SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de janeiro de 2025
LEI 2188
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2188
LEI Nº 2.188 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, incluindo a Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no orçamento vigente, na Secretaria Municipal de Saúde, na unidade Fundo Municipal de Saúde, para contabilização das despesas realizadas em decorrência dos repasses do FNS – Fundo Nacional de Saúde, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0331.2071 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
06585-0494 Bloco Custeio Ações e Serviços Públicos Saúde Federal.....R$144.000,00
TOTAL......................... R$144.000,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, referido no art. 1.º, nos termos do art. 43, § 1.º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0331.2071 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
06580-0494 Bloco Custeio Ações e Serviços Públicos Saúde Federal..... R$144.000,00
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES .............. R$144.000,00
Art. 3.º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei n.º 1.978, de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), bem como seus anexos, que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2022 a 2025.
Art. 4.º Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal n.º 2.151, de 28 de junho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2025, e dá outras providências”.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal