Secretaria De Adiministração · 16 de setembro de 2016
LEI N° 1737
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1737
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinado a cobrir despesas no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
04.003 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0440-5060 – Reforma e Manutenção da Casa Lar
3494-00939-3390.32.0000 – Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita
R$15.000,00
TOTAL ..................
R$15.000,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, R$15.000,00 (quinze mil reais) as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
04.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA
08.122.0440-2051 – Manutenção da Secretaria de Bem Estar Social, Habitação e Cidadania
3014-00939-3390.30.0000 – Material de Consumo
R$5.000,00
04.003 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0440-5060 – Reforma e Manutenção da Casa Lar
3493-00939-3390.30.0000 – Material de Consumo
R$10.000,00
TOTAL ......................
R$15.000,00
Art. 3.º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2016.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2016.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal