CONTROLE INTERNO · 9 de novembro de 2017
LEI Nº 1.777
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.777
ANO DO CENTENÁRIO
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA
26.782.0404-2062 – Manutenção do Programa Patrulha Rural Mecanizada Município/CODAPAR/CONDER
1341-00000-3171.70.0000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$13.500,00
1342-00000-3371.70.0000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$4.500,00
TOTAL.......... R$18.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1°, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, R$18.000,00 (dezoito mil reais) a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA
20.122.0404-2029 – Manutenção da Secretaria de Agricultura, do Abastecimento, Meio Ambiente e Ecologia
1240-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo R$18.000,00
TOTAL............ R$18.000,00
Art. 3º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2017.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 8 de novembro de 2017, ano do centenário.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito do Município de Teixeira Soares (PR)