CONTROLE INTERNO · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.789
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.789
ANO DO CENTENÁRIO
Súmula: Altera e inclui ações na programação constantes do PPA e LDO, para o Exercício de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a rever e atualizar as ações, constantes do PPA, Lei Municipal nº 1.627/2013 para o exercício de 2017 e LDO - Lei Municipal nº 1.732/2016 para fins de compatibilização com a LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.742/2016, cujas atualizações se deram pelos Decretos nº 40/2017, 41/2017, 52/2017, 60/2017, 64/2017, 65/2017, 103/2017, 104/2017, 108/2017, 114/2017, 117/2017, 120/2017, 124/2017, 133/2017, 135/2017, 139/2017, 142/2017, 147/2017, 148/2017, 155/2017, 156/2017, 160/2017, 165/2017, 183/2017, 187/2017, 198/2017, 203/2017, 209/2017, 215/2017, 216/2017, 219/2017, 223/2017, 225/2017 e 230/2017.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2017, ano do centenário.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito do Município de Teixeira Soares
PR