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Congresso

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 31 de março de 2020

LEI Nº 1.908, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

LEI Nº 1.908, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR O PAGAMENTO DE 50% DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a, excepcionalmente, antecipar para o mês de abril de 2020, o pagamento aos Servidores Públicos Municipais, de 50% do décimo terceiro salário referente ao período aquisitivo de 01/01/2020 a 31/12/2020.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de março de 2020, 102º da Emancipação Política.

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1980, em 31 de março de 2020. Código identificador 2ED3201C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.