PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 2.095, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.095, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado ao pagamento de adicional de insalubridade a todos os servidores e empregados públicos ocupantes dos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Parágrafo único. A classificação quanto ao grau do adicional de insalubridade será fixado por laudo pericial.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 01 de novembro de 2023, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 03/11/2023.