Departamento de Recursos Humanos · 21 de junho de 2017
LEI Nº 1.759
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.759
ANO DO CENTENÁRIO
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinado a cobrir despesas insuficientes no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
01.00 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2-002 – Manutenção do Legislativo Municipal
41115 3390.3600 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física............ R$20.000,00
TOTAL.............. R$20.000.00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1°, nos termos do Art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
01.00 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2-002 – Manutenção do Legislativo Municipal
41103 3190.1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas......... R$20.000,00
TOTAL ...................... R$20.000,00
Art. 3º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e a LDO, para o exercício de 2017.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2017, ano do centenário.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito do Município de Teixeira Soares (PR)