Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 23 de outubro de 2018
LEI Nº 1.818, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.818, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIÁRIAS
Seção I
Da Concessão de Diárias
Art. 1º Fica autorizada a concessão de diárias para Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Teixeira Soares, na forma desta Lei.
Art. 2º Os Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Teixeira Soares que se ausentarem da sede, em caráter eventual ou transitório, a serviço para desempenho de missão de representação e participação em eventos de interesse do Poder Legislativo, como cursos de capacitação profissional ou qualquer outra atividade no cumprimento ou vinculada às suas funções, discriminadas no artigo 5.º desta Lei, farão jus ao recebimento de diárias, para custear despesas extraordinárias como hospedagem, alimentação, locomoção urbana, estacionamento e pedágio.
§ 1º A diária é devida de forma integral sempre que for necessária a pernoite do Vereador ou do Servidor Público no Município de destino, de forma justificada, sendo devida a cada pernoite.
§ 2º A diária será concedida pela metade e por dia de afastamento da sede, quando não se exigir pernoite ou o alojamento no Município de destino se der de forma gratuita.
§ 3º É vedada a acumulação de percepção de diária integral com meia diária.
§ 4º É competente para autorizar a concessão de diárias o Presidente da Câmara Municipal de Teixeira Soares.
§ 5º Quando o beneficiário for o Presidente da Câmara, este deverá ter autorização da Mesa Diretora para a percepção de diárias.
§ 6º O requerimento de diária deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal ou à Mesa Diretora, conforme o caso, com antecedência mínima de um dia da data da realização da viagem, salvo emergência, devidamente justificada.
§ 7º No formulário de requisição de diária devem constar: o nome do beneficiário, se Vereador ou Servidor Público, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o número de matrícula, se Servidor Público, o objetivo da viagem, que deve corresponder a algum dos incisos do caput do artigo 5º desta Lei, o período de afastamento da sede, o dia de ida e o de retorno, a origem e o Município de destino, a quantidade de diárias, o valor, a necessidade justificada de eventual pernoite e a assinatura do beneficiário.
§ 8º No ato de concessão de diária, a ser veiculada por meio de Portaria, devem constar: o nome do beneficiário, se Vereador ou Servidor Público, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o número de matrícula, se Servidor Público, o objetivo da viagem, que deve corresponder a algum dos incisos do caput do artigo 5º desta Lei, a origem e o destino, o período de afastamento, a quantidade de diárias e o valor despendido.
§ 9º A diária de viagem será devida também aos servidores cedidos a Câmara Municipal por qualquer órgão do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.
§ 10. Considera-se sede o Município de Teixeira Soares.
§ 11. A diária tem cunho eminentemente indenizatório, não se incorporando ao subsídio do Vereador ou ao vencimento do Servidor Público.
§ 12. O pagamento de diárias, quando houver necessidade de deslocamento em sextas-feiras, finais de semana, feriados ou vésperas de feriados, devem ser excepcionais, expressamente justificados e autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal ou pela Mesa Diretora, conforme o caso.
Art. 3º A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Teixeira Soares.
Parágrafo único. A realização das despesas de diárias devem seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante prévio empenho, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento.
Art. 4º Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo I, desta Lei.
§ 1º Não serão pagas diárias caso a distância entre a sede e o Município de destino seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) quilômetros.
§ 2º A diária será devida na proporção de 1/4 (um quarto) do valor constante do Anexo I caso a distância entre a sede e o Município de destino seja maior que 50 (cinquenta) quilômetros e menor ou igual a 100 (cem) quilômetros, sendo vedada a percepção de diária com pernoite.
§ 3º Caso a viagem ultrapasse o número de diárias solicitadas, o Vereador ou Servidor Público será indenizado posteriormente em relação ao período prorrogado, por meio de justificação fundamentada do beneficiário e autorização do Presidente da Câmara Municipal, não se isentando de apresentar Relatório de Viagem e prestação de contas desse período prorrogado, de acordo com o artigo 7º desta Lei.
Seção II
Da Permissão de Concessão de Diárias
Art. 5º Serão autorizadas diárias para:
I – reuniões previamente marcadas com Autoridades Municipais, Estaduais e Federais, integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, para tratar de assunto de interesse público e do Legislativo;
II – participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a proporcionar melhor conhecimento para o perfeito desempenho do mandato parlamentar ou, no caso de Servidor Público, ao aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções;
III – representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Câmara;
IV – reuniões no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, desde que previamente marcadas, para tratar de assunto de interesse público e do Legislativo.
Seção III
Da Proibição da Concessão de Diárias
Art. 6º Não serão concedidas diárias nos seguintes casos:
I – no deslocamento para o Município onde o Servidor Público tenha residência;
II – ao Vereador ou Servidor Público que não efetuar a devolução de diária recebida em excesso ou de forma indevida, e/ou estiver em falta com a confecção do Relatório de Viagem e prestação de contas de diária recebida anteriormente, nos termos do art. 7º desta Lei;
III – ao Vereador ou Servidor Público para participar de atividades político-partidárias, sindicais ou de associações de classe.
Seção IV
Do Relatório de Viagem e da Prestação de Contas de Diárias
Art. 7º O Vereador ou Servidor Público que receber diárias deve apresentar Relatório de Viagem das atividades desenvolvidas e sua respectiva prestação de contas, no prazo de 3 (três) dias úteis contados do retorno a sede, devendo para isso utilizar formulário fornecido pela Câmara Municipal.
§ 1º O Vereador ou Servidor Público deverá restituir as diárias não utilizadas no prazo do caput, caso ocorra a sua volta a sede antes ou, por qualquer motivo, não realize a viagem.
§ 2º Entende-se prestação de contas a apresentação, junto com o Relatório de Viagem, de atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento idôneo que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme o requerimento de diária.
§ 3º Se houver pernoite, deverá ser apresentado com o Relatório de Viagem comprovante idôneo de hospedagem no Município de destino.
§ 4º A restituição de diária não utilizada ou recebida de forma indevida deverá ser feita mediante depósito ou transferência em conta bancária específica da Câmara Municipal de Teixeira Soares.
§ 5º O descumprimento dos §§ 1º e 2º deste artigo sujeitará o beneficiário ao desconto integral do valor da diária percebida indevidamente na folha de pagamento do mês subsequente, acrescidos de juros e correção monetária, e está sujeito a não concessão de outras diárias até que o valor seja devolvido ou até que seja apresentado o Relatório de Viagem e prestação de contas, conforme o inciso II do artigo 6º desta Lei, sem prejuízo de outras sanções legais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 6º A responsabilidade do controle das viagens é do solicitante e da prestação de contas é do Presidente da Câmara Municipal ou da Mesa Diretora, conforme o caso, sem prejuízo do Controle Interno a cargo do Poder Executivo Municipal.
§ 7º Cabe ao Presidente da Câmara Municipal ou à Mesa Diretora, conforme o caso, examinar o Relatório de Viagem e o documento constante no § 2º deste artigo, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.
Seção V
Da Publicação da Concessão de Diárias
Art. 8º O pagamento de diárias deverá ser publicado no órgão oficial de imprensa da Câmara do Município de Teixeira Soares em até 3 (três) dias úteis da realização do pagamento, com a indicação do nome do beneficiário, se é Vereador ou Servidor Público, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, o número de diárias percebidas, o valor despendido e o número da Portaria a que se refere a concessão, sem prejuízo da publicação destas informações no Portal da Transparência da Câmara Municipal no mesmo prazo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O reajuste das diárias constantes no Anexo I da presente Lei será efetuado anualmente por meio de Resolução Administrativa a ser editada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teixeira Soares, nos mesmos índices, percentuais e datas das revisões gerais de vencimentos aplicados aos servidores do Município.
Art. 10. Fica instituído o seguinte Anexo I com o numerário das diárias para cada cargo especificado, a fim de possibilitar o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 11. Fica instituído o seguinte Anexo II com os limites máximos de diárias que poderão ser percebidos por mês e por ano por Vereadores e Servidores Públicos.
Art. 12. Em caso de omissão aplica-se subsidiariamente os artigos 79 e 80 da Lei Municipal nº 1.609/2013 e a Lei Municipal nº 1.617/2013, naquilo em que não contrariar esta Lei.
Art. 13. Fica autorizado, caso se entenda necessário, regulamentação desta Lei por Resolução.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados os incisos I, II e III do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.617/2013 e todas as demais disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de outubro de 2018.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.818, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
ANEXO I – TABELA DE VALORES PARA DIÁRIAS
CARGO
VALOR
Presidente da Câmara Municipal
R$ 400,00
Vereadores
R$ 400,00
Servidores Públicos
R$ 400,00
ANEXO II – TABELA DE LIMITE PARA PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS
CARGO
LIMITE POR MÊS
LIMITE POR ANO
Vereadores
4
44
Servidores Públicos
2
22
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de outubro de 2018.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal