SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2025
LEI Nº 2.249, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.249, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Súmula: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES EM FAVOR DE CREDORES TITULARES DE PRECATÓRIOS, DE QUE TRATA O ART. 107-A DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento dos débitos judiciais do Município de Teixeira Soares, relativos a precatórios devidos perante o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, nos termos do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
§ 1.º O parcelamento poderá compreender o valor total consolidado dos precatórios devidos ao ano orçamentário 2025.
§ 2.º O parcelamento poderá ser requerido pelo Município mediante proposta apresentada ao Tribunal competente, observadas as condições legais e constitucionais vigentes.
Art. 2.º O parcelamento dos precatórios observará as normas e diretrizes fixadas pelo respectivo Tribunal, quanto ao número máximo de parcelas, forma de cálculo, atualização monetária e incidência de juros.
§ 1.º O pagamento das parcelas será realizado diretamente na forma e prazos estabelecidos pelo Tribunal, podendo ser objeto de desconto em conta vinculada ou retenção em repasses constitucionais, conforme determinação judicial.
Art. 3.º O vencimento da primeira parcela ocorrerá até o 20º (vigésimo) dia de dezembro de 2025, e as demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses seguintes.
Art. 4.º O descumprimento das condições do parcelamento ou do reparcelamento, inclusive a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, implicará o cancelamento automático do parcelamento, com o consequente vencimento antecipado do saldo devedor.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o Município continuará responsável pelo pagamento integral do valor devido, acrescido dos encargos legais determinados pelo Tribunal.
Art. 5.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar todas as medidas administrativas e orçamentárias necessárias à execução desta Lei, inclusive a inclusão dos valores das parcelas nas leis orçamentárias anuais e nos planos plurianuais.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, data supra, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal