Secretaria De Adiministração · 17 de outubro de 2013
LEI Nº 1.622/2013
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.622/2013
Súmula: Autoriza cessão de comodato de imóvel de propriedade do Município
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a ceder em comodato, para MADEIREIRA CAIXA BRAZIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF. nº 04.354.843/0001-47, com sede na Rua Olivério Neves, s/n, , Bairro Parque Cidade Nova, nesta Cidade de Teixeira Soares, por um período de 10 (dez) anos, o imóvel de propriedade do município, com uma área de 9.157,50 m2, contendo um Barracão pré-moldado medindo 980,00 m2, situado na Rua Olivério Neves, s/n, no Bairro Parque Cidade Nova, nesta cidade, matricula nº R/10/MAT. 3.463, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca.
Parágrafo Único – O imóvel referido no caput destina-se à instalação de empresa no ramo de Serraria de Desdobramento de Madeiras.
Art. 2º. Constituem encargos da Comodatária:
I – utilizar o imóvel para a instalação de empresa do ramo constante do Parágrafo Único do Art.1º desta lei;
II – garantir no empreendimento o mínimo de 20 (vinte) empregos diretos;
III – assegurar o acesso do trabalhador à escola.
Art. 3º. O imóvel reverterá automaticamente ao domínio do Município, se, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da assinatura do Termo de Comodato, não forem iniciadas suas atividades a que se destina ou ainda se, a qualquer tempo for modificada a sua destinação ou extinção das atividades.
Art. 4º. O Comodato poderá ser renovado de comum acordo desde que a empresa esteja cumprindo o disposto nesta lei, mediante prévia autorização do Legislativo Municipal.
Art. 5º. No caso de extinção, fechamento e/ou não cumprimento das disposições desta Lei, o imóvel deverá ser desocupado e devolvido ao Município no prazo de 60 (sessenta) dias, sem qualquer indenização por parte do Município pelas benfeitorias construídas no imóvel ora cedido.
Parágrafo Único – No imóvel referenciado no artigo 1º, objeto da cessão em comodato, fica expressamente proibida a construção de benfeitoria destinada a residência e moradia de quaisquer pessoas, inclusive dos sócios da empresa e de seus empregados, sob pena da sanção prevista no caput deste artigo.
Art. 6º. No Termo de Comodato a ser firmado deverá constar mecanismo que permitirá o perfeito cumprimento desta lei.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal