Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 18 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.941, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.941, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE ENSINO TÉCNICO/PROFISSIONALIZANTE E UNIVERSITÁRIOS DO PRAETEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeita Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, gratuitamente, o transporte dos estudantes beneficiários do Programa de Apoio aos Estudantes de Ensino Técnico/Profissionalizante e Universitários – PRAETEU.
Parágrafo único. O transporte será realizado por meio de veículos e servidores da municipalidade e/ou por empresa contratada para essa finalidade, pelo sistema de terceirização, para qualquer cidade da região com distância de até cento e cinquenta (150) quilômetros da sede do Município, em trajeto de ida e de volta.
Art. 2º No caso de realização do transporte com veículo próprio, fica o condutor obrigado ao preenchimento regularmente do “diário de bordo”, a que se refere a Lei Municipal nº 1.230, de 10.08.2005.
Parágrafo único. Os “Diários de Bordos” serão encaminhados ao Controlador Interno Municipal até o dia dez (10) de cada mês.
Art. 3º Os recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes da atividade criada pela presente Lei, advirão da seguinte dotação orçamentária prevista na Lei Municipal nº 1.934, de 16.12.2020, que prevê o orçamento para o exercício de 2021:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIRETORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
PROGRAMA: APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete da Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2021, 103º da Emancipação Política.
JULIANA BELINOSKI
Prefeita Municipal em Exercício