SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de julho de 2025
LEI Nº 2.228 DE 09 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.228 DE 09 DE JULHO DE 2025.
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE VEÍCULO À APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TEIXEIRA SOARES).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar CONCESSÃO do uso veículo de sua propriedade, marca Chevrolet, modelo Ônix Plus 10MT LT1, ano de fabricação 2023, placa SEI8H39, da cor branca, Renavam n.° ***.***.***-**, à entidade filantrópica APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teixeira Soares, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 95.683.264/0001-01, com sede à Rua João Negrão Júnior, 467, Centro, nesta cidade de Teixeira Soares – Estado do Paraná.
Art. 2.º A presente concessão de uso tem como finalidade o atendimento de interesse social, diante da atuação essencial da APAE no Município, especialmente na prestação de serviços voltados às pessoas com deficiência e à promoção da inclusão social. A medida observa os princípios da legalidade, da finalidade e da função social dos bens públicos, considerando que o bem objeto da concessão não possui mais utilização prioritária pela Administração e poderá ser melhor aproveitado pela entidade em ações de interesse coletivo.
Art. 3.º Será firmado Termo de Concessão entre o Município de Teixeira Soares e a APAE, no qual serão especificados os deveres e responsabilidades da entidade concessionária, incluindo o compromisso de utilizar o veículo exclusivamente para as atividades institucionais e de preservá-lo em condições adequadas de uso.
Art. 4.º A APAE assume integralmente os custos relacionados à manutenção e conservação do veículo, inclusive as despesas de documentação do veículo, bem como quaisquer despesas necessárias ao seu regular funcionamento.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal