Secretaria De Adiministração · 20 de novembro de 2013
LEI N.º 1.624
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.624
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$713.000,00 (setecentos e treze mil reais), destinado a cobrir despesa do corrente exercício insuficiente em algumas dotações, conforme discriminação abaixo:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.00212-006 – Manutenção da Secretaria de Administração e Rec. Humanos
300-00000-3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$90.000,00
11.274.00212-015 – Contribuição ao PASEP
530-00000-3390.47.0000 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$30.000,00
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
15.451.00131-027 – Construção e Reforma de Calçadas e Passeios
1050-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$90.000,00
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.00212-056 – Manutenção da Secretaria de Educação
1760-00000-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$64.000,00
12.122.00212-057 – Manutenção da Diretoria da Secretaria
1940-00000-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$20.000,00
12.361.00192-061 – Manutenção de Escolas Municipais
2180-00103-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$45.000,00
2280-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$50.000,00
12.361.00202-064 – Manutenção do Transporte Escolar
2470-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo R$50.000,00
2540-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$40.000,00
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – DIRETORIA DO GABINETE DO SECRETÁRIO
10.301.00262-074 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
2830-00303-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$130.000,00
2870-00303-3191.13.0000 – Obrigações Patronais R$13.000,00
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.00282-078 – Ações do Programa ACS (Agentes Com. de Saúde)
3180-00495-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$21.000,00
10.303.00282-085 – Ações do Programa Saúde da Família
3500-00495-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$70.000,00
TOTAL ......................R$ 713.000,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.00212-007 – Revisão de Estatuto, Cargos e Salários dos Serv.
330-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$10.000,00
04.123.00162-012 – Devolução de Taxa de Iluminação Pública
410-00000-3390.93.0000 – Indenizações e Restituições R$10.000,00
13.392.00382-016 – Desenvolver Atividades Culturais
580-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$20.000,00
27.812.00372-020 – Melhorias no Estádio Municipal
700-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$5.000,00
27.812.00372-021 – Manutenção do Ginásio de Esportes
730-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$50.000,00
28.843.00392-022 – Amortização e Encargos da Dívida Contratada
750-00000-3290.21.0000 – Juros sobre a dívida por contrato R$48.000,00
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
04.122.00212-024 – Manutenção da Sec. de Obras, Viação, Serv. Urbanos, Arquitetura e Engenharia
880-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$10.000,00
04.122.00212-025 – Manutenção do Departamento de Projetos de Arquitetura e Engenharia
960-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$3.000,00
15.122.00212-026 – Manutenção do Departamento de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito
1030-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$13.000,00
15.451.00141-030 – Pavimentação de Ruas
1090-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$20.000,00
15.721.00131-036 – Construção de Portal de Acesso da Cidade
1200-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$70.000,00
26.122.00212-037 – Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
1270-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$40.000,00
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA
20.122.00212-046 – Manutenção da Secretaria de Agricultura, Abast., Meio Ambiente e Ecologia
1480-00000-3190.13.0000 – Obrigações Patronais R$12.000,00
1500-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo R$15.000,00
1520-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$105.000,00
20.122.00212-047 – Manutenção da Diretoria da Secretaria de Agricultura
1550-0000-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$5.700,00
20.601.00362-049 – Manutenção da Patrulha Agrícola Mecanizada
1620-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo R$30.000,00
20.606.00352-051 – Apoio a Correção de Fertilidade dos Solos
1670-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo R$40.000,00
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0212-056 – Manutenção da Secretaria de Educação
1920-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$5.000,00
12.243.00242-058 – Manutenção de Creches
2110-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$5.000,00
12.361.00202-064 – Manutenção do Transporte Escolar
2420-00103-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$45.000,00
12.361.00202-065 – Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
2570-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$70.000,00
12.392.00192-073 – Aquisição de Acervos e Equipamentos para a Biblioteca
2790-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$5.000,00
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.00262-075 – Manutenção Departamento Prod. Farmacêuticos e Disp. Medic
3050-00303-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$2.000,00
10.301.00272-077 – Ampliação e Manutenção de Postos de Saúde
3130-00495-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$5.000,00
3140-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$9.400,00
3150-00303-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$5.700,00
10.301.00282-078 – Ações do Programa ACS (Agentes Comunitários de Saúde)
3160-00495-3190.09.0000 – Salário Família R$1.200,00
10.301.00282-080 – Ações do Programa Saúde da Gestante
3300-00495-3390.30.0000 – Material de Consumo R$1.000,00
3320-00495-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.000,00
10.303.00282-084 – Manut. Comitê Mun. Mortalidade Materna e Infantil
3490-00495-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$500,00
10.303.00282-085 – Ações do Prog. Saúde da Família
3520-00495-3190.34.0000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos R$900,00
3550-00495-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$1.000,00
10.303.00302-086 – Implantação do CAPS
3560-00495-3390.30.0000 – Material de Consumo R$1.000,00
3570-00495-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.000,00
10.303.00322-087 – Implantação Programa Saúde do Homem
3580-00495-3390.30.0000 – Material de Consumo R$2.000,00
10.305.00282-089 – Manut. Campanhas de Combate e Prevenção
3630-00303-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$2.000,00
10.305.00332-090 – Implantação Programa CEREST
3660-00495-3390.30.0000 – Material de Consumo R$500,00
3670-00495-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$500,00
17.512.00281-093 – Sistema de Esgoto Sanitário
3700-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$20.000,00
17.512.00282-094 – Ampliação e Manut. Rede de Água
3710-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$3.000,00
04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
04.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA
08.243.00066-097 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
3840-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$4.600,00
04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00042-105 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4050-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$4.000,00
04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
04.003 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.00046-109 – Manutenção da Casa Lar
4140-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$10.000,00
TOTAL ............................. R$713.000,00
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal