PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de setembro de 2022
LEI Nº 2.023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, com a previsão do Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do FPMTS – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES, conforme tabela abaixo:
Ente Mensal
Prefeitura Mensal
Câmara Mensal
Ano
Aporte Financeiro
Aporte Financeiro
Aporte Financeiro
2022
0,00
0,00
0,00
2023
31.797,86
31.018,36
779,50
2024
48.464,83
47.276,75
1.188,08
2025
49.354,98
48.145,08
1.209,90
2026
50.258,09
49.026,05
1.232,04
2027
51.174,32
49.919,82
1.254,50
2028
52.103,85
50.826,57
1.277,29
2029
53.046,86
51.746,45
1.300,40
2030
54.003,51
52.679,66
1.323,86
2031
54.974,00
53.626,35
1.347,65
2032
55.958,49
54.586,71
1.371,78
2033
56.957,17
55.560,91
1.396,26
2034
57.970,24
56.549,14
1.421,10
2035
58.997,87
57.551,58
1.446,29
2036
60.040,25
58.568,41
1.471,84
2037
61.097,58
59.599,82
1.497,76
2038
62.170,06
60.646,00
1.524,05
2039
63.257,87
61.707,15
1.550,72
2040
64.361,22
62.783,46
1.577,77
2041
65.480,32
63.875,12
1.605,20
2042
66.615,36
64.982,33
1.633,03
2043
67.766,55
66.105,31
1.661,25
2044
68.934,11
67.244,24
1.689,87
2045
70.118,24
68.399,34
1.718,90
2046
71.319,16
69.570,82
1.748,34
2047
72.537,08
70.758,89
1.778,19
2048
73.772,24
71.963,76
1.808,47
2049
75.024,84
73.185,66
1.839,18
2050
76.295,11
74.424,80
1.870,32
2051
77.583,29
75.681,40
1.901,90
2052
78.889,61
76.955,69
1.933,92
2053
80.214,29
78.247,90
1.966,39
2054
81.557,58
79.558,25
1.999,32
2055
82.919,71
80.886,99
2.032,72
2056
84.297,30
82.230,81
2.066,49
§ 1º Conforme artigo 6º, da Instrução Normativa nº 7, de 21/12/2018, da Secretaria de Previdência o plano de amortização está sendo pactuado para 35 (trinta e cinco) anos, devendo obedecer ao prazo remanescente.
§ 2º O vencimento das parcelas mensais será no último dia útil de cada mês.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2022, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal