PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de janeiro de 2023
LEI Nº 2.042, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.042, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Teixeira Soares, na forma desta Lei.
Art. 2º Os Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Teixeira Soares que se ausentarem da sede, em caráter eventual ou transitório, a serviço para desempenho de missão de representação e participação em eventos de interesse do Poder Legislativo, como cursos de capacitação profissional ou qualquer outra atividade no cumprimento ou vinculada às suas funções, discriminadas no art. 5º desta Lei, farão jus ao recebimento de diárias, para custear despesas extraordinárias como hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º As diárias serão pagas ao Vereador ou ao Servidor por dia de afastamento, considerando a distância do deslocamento, a existência de pernoite ou não e o tempo de permanência afastado da sede (o que pode incluir o deslocamento), na forma desta Lei.
§ 2º A diária será devida com pernoite e sem pernoite, nos valores fixados nos Anexos I e II.
§ 3º A diária será concedida como diária sem pernoite, nos Anexos I e II, por dia de afastamento da sede, quando não houver necessidade de pernoite, assim como quando o alojamento no Município de destino se der de forma gratuita.
§ 4º No pagamento e na contagem das diárias serão considerados individualmente os dias de afastamento, devendo ser pagos com pernoite quando houver hospedagem e quando não houver hospedagem, diária sem pernoite.
§ 5º A diária será concedida antecipadamente.
§ 6º É competente para autorizar a concessão de diárias o Presidente da Câmara Municipal de Teixeira Soares.
§ 7º Quando o beneficiário for o Presidente da Câmara, este deverá ter autorização da Mesa Diretora para a percepção de diárias.
§ 8º O requerimento de diária deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal ou à Mesa Diretora, conforme o caso, com antecedência mínima de um dia da realização da viagem, salvo emergência, devidamente justificada.
§ 9º No formulário de requisição de diária devem constar: o nome do beneficiário, o cargo, o número da Matrícula, se Servidor Público, o objetivo da viagem, o período de afastamento da sede, o dia de ida e de retorno, a origem e o Município de destino, a quantidade de diárias, o valor, a necessidade justificada de eventual pernoite e a assinatura do beneficiário.
§ 10. No ato de concessão de diária, a ser veiculada por meio de Portaria, devem constar: o nome do beneficiário, o seu cargo, o objetivo da viagem, a origem, o destino, a data de ida e de retorno, a quantidade de diárias e o valor.
§ 11. A diária será devida também aos servidores cedido a Câmara Municipal por qualquer órgão do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.
§ 12. Considera-se sede o Município de Teixeira Soares.
§ 13. A diária tem cunho eminentemente indenizatório, não se incorporando ao subsídio do Vereador ou ao vencimento do Servidor Público.
§ 14. O pagamento de diárias, quando houver necessidade de deslocamentos em finais de semana e feriados, ou quando o começo do deslocamento se der em sextas-feiras e vésperas de feriados devem ser excepcionais, expressamente justificados e autorizados pelo Presidente da Câmara ou pela Mesa Diretora, conforme o caso.
Art. 3º A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Teixeira Soares.
Parágrafo único. A realização das despesas de diárias deve seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante prévio empenho, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento.
Art. 4º Os valores das diárias de viagem são as constantes nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. Não será autorizada a concessão de diária após a realização do evento que lhe deu origem, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior devidamente justificadas e comprovadas documentalmente.
Art. 5º Serão autorizadas diárias para:
I – reuniões, de preferência previamente marcadas com autoridades ou servidores públicos Municipais, Estaduais e Federais, integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, para tratar de assunto de interesse público e do Legislativo;
II – participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a proporcionar melhor conhecimento para o perfeito desempenho do mandato parlamentar ou, no caso de Servidor Público, ao aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções;
III – representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Câmara;
IV – reuniões no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de preferência previamente marcadas, para tratar de assunto de interesse público e do Legislativo;
V – situações não discriminadas nos incisos I a IV deste artigo, desde que expressamente justificadas e no interesse público e do Poder Legislativo.
Art. 6º Não será concedida diárias nos seguintes casos, dentre outros:
I – ao Vereador ou Servidor Público que não efetuar a devolução de diária recebida em excesso ou de forma indevida e/ou estiver em falta com a confecção do relatório de Viagem e prestação de contas de diária recebida anteriormente, nos termos do art. 7º desta Lei;
II – ao Vereador ou Servidor Público para participar de atividades político-partidárias, sindicais ou de associação de classe.
Art. 7º O Vereador ou Servidor Público que receber diárias deve apresentar Relatório de Viagem das atividades desenvolvidas e sua respectiva prestação de contas, no prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar formulário fornecido pela Câmara.
§ 1º O Vereador ou Servidor Público deverá restituir as diárias não utilizadas no prazo do caput, caso ocorra a sua volta antes ou, por qualquer motivo, não realize a viagem.
§ 2º Entende-se prestação de contas a apresentação, junto com o Relatório de Viagem, de atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento idôneo que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme o requerimento de diária.
§ 3º Se houver pernoite oneroso, deverá ser apresentado com o Relatório de Viagem comprovante de pagamento de hospedagem no Município de destino.
§ 4º A restituição de diária não utilizada ou recebida de forma indevida deverá ser ressarcida de forma que se dê para identificar a pessoa, necessitando ser em conta bancária específica da Câmara Municipal de Teixeira Soares.
§ 5º O descumprimento dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo sujeitará o beneficiário ao desconto do valor da diária percebida indevidamente na próxima folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 6º A responsabilidade do controle das viagens é do solicitante e o da prestação de contas é do Presidente da Câmara, sem prejuízo da fiscalização do Controle Interno Municipal.
Art. 8º A Portaria da concessão de diária deverá ser enviada para publicação nos órgãos de imprensa oficiais da Câmara do Município de Teixeira Soares até o prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes à realização do pagamento, com a indicação do nome do beneficiário, o cargo, o objetivo da viagem, o dia de ida e de retorno, a origem e o Município de destino, a quantidade de diárias e o valor, sem prejuízo da publicação destas informações no Portal da Transparência da Câmara Municipal no mesmo prazo.
Art. 9º Considerando os prazos para inscrição no evento e realização de procedimento licitatório, deverá ser encaminhado pedido de realização de curso, evento, simpósio, ou qualquer outro termo, desde que tenha caráter educacional relacionada as funções do Vereador ou Servidor, ao Presidente da Câmara Municipal com antecedência de 5 (cinco) dias úteis do começo da sua realização.
§ 1º Inicia-se o prazo de contagem no dia seguinte ao protocolo e não é considerado como prazo o dia do começo do evento.
§ 2º O requerimento de participação em curso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
I – conteúdo programático do curso junto com os dados essenciais para a contratação da empresa;
II – currículo dos docentes, se possível;
III – o preço da inscrição;
IV – atestados de capacidade técnica, e/ou cursos já realizados pela instituição, quando for conveniente.
§ 3º Nos eventos pagos pela Câmara Municipal ou que envolvam o recebimento de diária, será exigida frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no evento, sob pena de devolução do valor da inscrição e/ou da diária, salvo motivo de força maior, devidamente justificado.
§ 4º Nos dias de curso e quando em deslocamento para o curso e na sua volta o servidor está dispensado do trabalho, e caso a carga horária de frequência ultrapasse a carga horária do seu cargo, deverá ser contada como horas para compensação futura.
Art. 10. Não poderá ser concedida diária a Vereadores no seu período de recesso legislativo e nem para servidores nas suas férias.
Art. 11. O reajuste do valor das diárias constantes nos anexos a esta Lei será efetuado anualmente por meio de Resolução Administrativa de autoria da Mesa Diretora, nos mesmos índices, percentuais e datas das revisões gerais de vencimentos aplicados aos servidores públicos do Município.
Art. 12. Ficam instituídos os seguintes Anexos III e IV com os limites máximos mensais de diárias que poderão ser percebidos por cada Vereador e por cada Servidor Público.
Parágrafo único. Não será computado para efeito de limites de percepção de diária constante no caput deste artigo quando o beneficiário, por caso fortuito ou força maior, não conseguir realizar os objetivos constantes no requerimento da diária, desde que já tenha começado o deslocamento.
Art. 13. Em caso de omissão, aplica-se subsidiariamente os artigos 79 e 80 da Lei Municipal nº 1.609/2013 e a Lei Municipal n.º 1.617/2013, naquilo em que não contrariar esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Lei Municipais nº 1.818, de 18 de outubro de 2018 e nº 1.876, de 25 de setembro de 2019.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2023, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
LEI Nº 2.042, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
ANEXO I – TABELA DE VALORES PARA DIÁRIAS – DENTRO DO ESTADO
LOCAL
VALOR
Municípios com distância inferior a 50 quilômetros da sede
Diária sem pernoite
R$ 100,00
Diária com pernoite
R$ 200,00
Municípios com distância entre 50 a 100 quilômetros da sede
Diária sem pernoite
R$ 200,00
Diária com pernoite
R$ 400,00
Municípios com distância entre 100 a 200 quilômetros da sede
Diária sem pernoite
R$ 250,00
Diária com pernoite
R$ 500,00
Municípios com distância superior a 200 quilômetros da sede
Diária sem pernoite
R$ 400,00
Diária com pernoite
R$ 800,00
ANEXO II – TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PARA OUTROS ESTADOS
LOCAL
VALOR
Fora do Estado do Paraná
Diária sem pernoite
R$ 450,00
Diária com pernoite
R$ 900,00
ANEXO III – TABELA DE LIMITE DIÁRIAS – PARA CADA VEREADOR – MENSAL
Vereadores
5 (cinco)
ANEXO IV – TABELA DE LIMITE DIÁRIAS – PARA CADA SERVIDOR – MENSAL
Servidores Públicos
5 (cinco)
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2023, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal