SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2021
LEI Nº 1.970, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.970, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
APROVA TABELA DE REMUNERAÇÃO E RETIFICA VALORES DE REMUNERAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, pela presente lei, aprovada a tabela de remuneração dos cargos em comissão símbolos CC-1, CC-2, CC-3, CC-4 e CC-5, fixada pela Lei Municipal nº 721, de 29 de julho de 1988, pela Lei Municipal nº 745, de 15.02.1989 e Decreto Municipal nº 006, de 08.03.1989, seguinte:
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS:
CC-1: R$ 1.150,00;
CC-2: R$ 1.404,44;
CC-3: R$ 2.145,07;
CC-4: R$ 2.741,01;
CC-5: R$ 4.816,93.
Art. 2º Ficam referendados todos os pagamentos efetuados aos ocupantes de cargos comissionados até a presente data, com base na Lei Municipal nº 721, de 29.07.1989, na Lei Municipal nº 745, de 15.02.1989 e no Decreto Municipal nº 006, de 08.03.1989 e suas correções posteriores, nos valores constantes da tabela do artigo 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 745, de 15.02.1989 e todas as demais disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2021, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal