Secretaria De Adiministração · 10 de julho de 2014
LEI N° 1664 INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA AUXILIO ALIMENTAÇAO PARA SERB
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1664 INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA AUXILIO ALIMENTAÇAO PARA SERB
LEI N° 1664
Súmula: INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica instituído, a título de indenização, auxílio alimentação aos servidores ativos da Administração Pública Municipal, no valor de R$10,00 (dez reais) por dia trabalhado no interior do Município.
Parágrafo único. O valor será reajustado anualmente pelo INPC/IBGE considerando o índice acumulado dos últimos doze meses.
Art. 2.º A concessão de auxílio alimentação será feita em pecúnia ou cartão, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados no interior do Município, conforme apurado em boletim de frequência do servidor.
§ 1.º O auxílio alimentação não será:
I – incorporado ao vencimento, remuneração ou subsídio;
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o regime próprio de previdência social ou para o regime geral de previdência social;
III – caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura.
§ 2.º Os boletins de frequência deverão ser encaminhados ao Setor de Recursos Humanos, até o dia 10 de cada mês.
Art. 3.º O auxílio alimentação será pago ao servidor com carga horária de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, que se deslocarem eventualmente da sede para o interior do Município no desempenho de suas funções.
Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Lei fará jus a percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção.
Art. 4.º O auxílio alimentação será custeado com recursos do órgão da administração em que o servidor estiver em exercício.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeito Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal