Secretaria De Adiministração · 10 de julho de 2014
LEI N° 1663 CRIA CARGOS
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1663 CRIA CARGOS
LEI N.º 1663
Súmula: CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Ficam criados os cargos de provimento efetivo descritos abaixo:
Qta.
Cargo
Lotação
Nível Inicial
01
Fiscal Tributário
Secretaria de Adm. e Rec. Humanos
N-26
01
Assistente Social II
Secretaria de Bem Estar Social - Cras
N-28
§ 1.º O grupo ocupacional e a carga horária dos cargos ora criados, são iguais ao estabelecido para os cargos de mesma denominação constantes no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.444, de 17 de agosto de 2010 e a remuneração correspondente aos Níveis 26 e 28 nos termos do caput deste artigo.
§ 2.º As atribuições dos cargos ora criados são iguais ao estabelecido para os cargos de mesma denominação constantes no Anexo III da Lei Municipal n.º 1.444, de 17 de agosto de 2010.
§ 3.º Os cargos ora criados serão incorporados ao Quadro Único de Pessoal, constante no Anexo I, da Lei Municipal n.º 791, de 24 de abril de 1990.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 9 de julho de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal