Secretaria De Adiministração · 27 de janeiro de 2016
LEI N° 1713 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1713 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI N.º 1713
Súmula: Concede revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a efetuar revisão salarial, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo à inflação do período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015, aos servidores municipais, extensivo aos Empregos Públicos, Inativos e Pensionistas, exceto os cargos comissionados.
§ 1.º O índice utilizado para determinar o percentual de revisão salarial previsto no caput deste artigo é o INPC/IBGE.
§ 2.º Fica o Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a efetuar revisão geral anual da remuneração de seus servidores e de seus cargos, efetivos e comissionado, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 11,27% (índice INPC IBGE), referente à inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015, percentual este a ser incorporado na folha de pagamento do mês de janeiro do corrente exercício, ficando assim estabelecidos os vencimentos base dos cargos da Câmara Municipal de Teixeira Soares: Assessor Parlamentar da Presidência: R$2.904,93; Procurador Jurídico: R$2.906,55; Secretário Executivo: R$2.440,12; Contador: R$2.236,80, e, Auxiliar de Serviços Gerais: R$1.016,68.
Art. 2.º O percentual de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de que trata o artigo 1.º para o exercício de 2016 será de 11,27%, incorporado na folha de pagamento do mês de janeiro do corrente exercício, referente ao INPC do exercício de 2015.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2016.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal