SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 2041
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2041
LEI Nº 2.041, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO.
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Teixeira Soares a Gratificação de Função de Serviços de Informática e Comunicação, nos termos do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 2.029, de 05 de outubro de 2022.
Art. 2º Para o exercício da função de Serviços de Informática e Comunicação será atribuído ao servidor um acréscimo pecuniário de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, em razão do grau de responsabilidade exigido para o seu exercício.
Art. 3º O Servidor designado para a função deverá apresentar Certificado de Conclusão de Curso em área de conhecimento estritamente relacionada as atribuições referentes a Gratificação de Função, desde que esse curso seja reconhecido pelos órgãos competentes.
Art. 4º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para a função de Serviços de Informática e Comunicação:
I – executar serviços de configuração de computadores, processamento de dados, manutenção em hardware e software, dando suporte técnico e orientando os usuários para utilização dos mesmos;
II – instalar, formatar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização;
III – efetuar consertos e reparos nos equipamentos de informática;
IV – organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, etc;
V – manter e controlar estoque de peças, requisitando a compra e auxiliando nas modalidades de licitação;
VI – abastecer o site da Câmara Municipal com os documentos e dados repassados pelos demais servidores;
VII – dar suporte as configurações necessárias para os softwares instalados nos equipamentos da Câmara Municipal;
VIII – dar suporte e fazer a comunicação entre os usuários dos sistemas terceirizados e as respectivas empresas que prestam o serviço;
IX – verificar junto a Comissão responsável quais equipamentos podem ser descartados como inservíveis devido ao tempo de uso e sendo assim se tornando obsoletos;
X – acompanhar e auxiliar as instalações de rede e infraestrutura nas dependências da Câmara Municipal;
XI – operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados;
XII – interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias;
XIII – notificar e informar aos usuários do sistema sobre qualquer falha ocorrida;
XIV – executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera;
XV – executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes;
XVI – administrar cópias de segurança dos equipamentos em sua área de atuação;
XVII – participar de programa de treinamento quando convocado;
XVIII – controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos;
XIX – elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores;
XX – gerenciar os canais próprios de comunicação digital mantidos pela Câmara Municipal;
XXI – executar atividades relacionadas ao planejamento, desenvolvimento e manutenção de sites, aplicativos e mídias sociais;
XXII – executar o planejamento, a produção, a edição e a publicação de conteúdo (texto, imagem, vídeo) para as diversas plataformas digitais mantidas pela Câmara Municipal;
XXIII – fazer seleção, revisão e preparo definitivo de todo o conteúdo produzido a ser publicado;
XXIV – manter acervo de todo o conteúdo digital produzido e administrar cópia de segurança deste acervo;
XXV – conservar as condições de funcionamento dos canais próprios de comunicação digital;
XXVI – intermediar o relacionamento com o público externo através das mídias sociais;
XXVII – acompanhar eventos para gerar conteúdos de divulgação nas mais diversas plataformas;
XXVIII – estar atento ao calendário, encontrando oportunidades sazonais para engajamento através de datas comemorativas e feriados, garantindo resposta a todos os usuários engajados nos perfis da Câmara Municipal;
XXIX – articular com os demais servidores meios de gerar e fornecer conteúdos relacionados às atividades realizadas internamente pela Câmara Municipal;
XXX – fazer a interface com as empresas fornecedoras de tecnologia e sistemas audiovisuais;
XXXI – fazer o registro fotográfico e em vídeo das atividades realizadas pela Câmara Municipal;
XXXII – propor e implementar novas ferramentas e plataformas de comunicação digital;
XXXIII – articular, promover e realizar parcerias e acordos de cooperação de divulgação das atividades de interesse público realizadas pelo Executivo Municipal e pelas Secretarias Municipais;
XXXIV – manter-se atualizado no desenvolvimento de novas ferramentas e plataformas de comunicação digital;
XXXV – manter-se atualizado sobre comportamentos e tendências da comunicação digital oriundas de outras Câmaras Municipais;
XXXVI – executar outras tarefas, de natureza do exercício da função, não previstas nos incisos anteriores.
Art. 5º O valor da Gratificação de Função constante no art. 2.º da presente Lei será reajustado anualmente na mesma data e pelo mesmo índice e percentual utilizado para a revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Teixeira Soares, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, por meio de Projeto de Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2022.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal