SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de março de 2022
LEI Nº 2.001, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.001, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.962, DE 20.08.2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 15, da Lei nº 1.962, de 20 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Fica criado no quadro de pessoal efetivo do Município de Teixeira Soares, na Secretaria de Obras, Arquitetura e Engenharia, um (01) cargo de Arquiteto, com vencimento correspondente ao Nível inicial 1, Classe inicial A, no valor de R$3.144,55 (três mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), com jornada de 30 (trinta) horas semanais, com as seguintes atribuições: elaborar projetos e sua execução; supervisionar, coordenar, fazer a gestão e orientação técnica de obra; coletar dados, realizar estudo, planejamento, projeto e especificação, estudo de viabilidade técnica e ambiental; prestar assistência técnica, assessoria e consultoria; responsabilizar-se pela direção de obras e de serviço técnico; realizar vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; desempenhar o cargo e função técnica; fazer treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; responsabilizar-se pelo desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade e elaborar orçamento; fazer a produção e divulgação técnica especializada; responsabilizar-se pela execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.
Parágrafo único. São requisitos para o exercício da função de Arquiteto: Ensino Superior Completo, Graduação em Arquitetura e Urbanismo e inscrição no CAU/BR”.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de março de 2022, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal