SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2021
LEI Nº 1.969, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.969, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a adquirir, por meio do instituto da compra e venda ou desapropriação amigável, uma Parte ideal de 30.250,00 Metros Quadrados de um terreno localizado em região sub-urbana, no lugar denominado Boa Vista, na sede deste município e comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, a ser desmembrado do imóvel principal objeto da Matrícula nº 3.267, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, a ser desmembrada da área total de 72.600,00 M2, sendo que a parte ideal autorizada tem as seguintes divisas e metragens: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice –M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM, SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.194.680.889m e E 553.374,257m; deste segue confrontando, por uma estrada de acesso particular, com a propriedade de Maurino Klassmann – Matrícula 1.104, com azimute de 151º13’42’’ por uma distância de 272,08m até o vértice –M-0002, de coordenadas N 7.194.442,397m e E 553.505,216m; deste segue confrontando com a propriedade da Associação de Peque-nos e Médios Agricultores de Teixeira Soares matrícula 3.644, com azimute de 244º00’59’’ por uma distância de 103,32m até o vértice –M-0003, de coordenadas N 7.194.397,130m e E 553.412,336m; deste segue confrontando com a propriedade de Espólio de Estanislau Goloiuch – Transcrição nº 5.354, com azimute de 330º06’44’’ por uma distância de 299,13m até o vértice –M-0004, de coordenadas N 7.194.656,480m e E 553.263,278m; deste segue confrontando com a propriedade de Avelino Christ e Espólio de Terezinha Christ – Matrícula 3.267 – Área Remanescente – Fração 01, com azimute 77º35’45’’ por uma distância de 113,63m até o vértice –M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 788,16m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIR-GAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM”.
Art. 2º A aquisição será feita a AVELINO CHRIST, brasileiro, viúvo-meeiro de Terezinha Christ, aposentado, portador da C.I. RG nº ***; 392-3-SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, Certidão de Casamento nº 554, do Cartório de Registro Civil de Toledo-PR, residente e domiciliado à Rua Índios do Brasil s/nº, Vila Nova, na cidade e comarca de Teixeira Soares-PR e a MARGARETH CHRIST, brasileira, convivente com Adelmo Carlos dos Santos, do lar, portadora da C.I. RG nº ***SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada à Travessa Expedicionário, 162, na cidade e comarca de Teixeira Soares-PR; IVANETE CHRIST, brasileira, convivente com Bruno Marcos Mendonça, com escritura pública declaratória de união estável (livro nº 0787-N, fls. 126, do Cartório do Bacacheri, Curitiba-PR), do lar, portadora da C.I. RG nº ***SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Olinda, 2, Santa Cândida – Curitiba-PR; JUAREZ CHRIST, brasileiro, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens com Rosane de Cássia Brauner, pintor, portador da C.I. RG nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Ângelo Bassani, 296, Bairro Canudos – Novo Hamburgo-RS; DIRCEU CHRIST, brasileiro, solteiro, maior, pintor, portador da C.I. RG nº ***SSP/RS e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Cauby Aracauna N. da Silveira Ant, 12, nº 1829, Cidreira – RS; MÁRCIA CHRIST, brasileira, solteira, maior, vendedora, portadora da C.I. RG nº ***SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada à Rua Pioneiros dos Açorianos, 256 – R. Rebelo – Q. dos Açorianos BV – Barra Velha-SC, estes todos herdeiros do espólio de Terezinha Christ, cujo imóvel encontra-se partilhado por meio da Escritura Pública de Inventário, lavrada às fls. 065/075, do livro nº 00127-N, em data de dezessete (17) de agosto de 2021, no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Teixeira Soares – Estado do Paraná.
Art. 3º O terreno deverá ser destinado para construção de Casas Populares, através de convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar, podendo haver a participação da Caixa Econômica Federal – CEF
Art. 4º O preço do imóvel será de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), com pagamento de uma só vez, no ato da assinatura da escritura pública em favor do município.
§ 1º Caso haja aquiescência dos alienantes, o pagamento poderá ser realizado em duas parcelas iguais, sendo uma no ato da assinatura da escritura de compra e venda e outra dentro do prazo de até 30 dias.
§ 2º O valor constante no “caput” deste artigo é aquele constante no “Laudo de Avaliação de imóvel rural”, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado ao pagamento das custas e demais emolumentos relativos à lavratura da escritura de compra e venda ou qualquer outra que se fizer necessário lavrar, relativamente aos atos de regularização do imóvel e transferência do título de propriedade para o município.
Art. 6º As despesas relativas à compra e/ou desapropriação amigável do imóvel, regularização e transferência do título de propriedade constantes do artigo 1º e 4º desta lei o serão a conta da seguinte dotação orçamentária:
05.00 – SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
05.001 – DIRETORIA DA SEC. DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
04.451.0303.1019 – Aquisição de Imóveis
0980-00000-4590.61.0000 – Aquisição de Imóveis
Art. 7º Após o registro do título de propriedade do imóvel objeto da presente lei no competente Cartório de Registro de Imóveis, o município o constituirá em loteamento urbano, com a finalidade de construção de moradias populares, observada a legislação do parcelamento do solo em vigor.
Art. 8º A área suburbana descrita no artigo 1º da presente lei, fica convertida em área urbana para todos os efeitos.
Parágrafo único. Exclusivamente para efeito de lançamentos e exigibilidades de tributos municipais relativos a imóveis urbanos, o imóvel objeto da aquisição e/ou suas divisões e parcelas serão consideradas urbanas após o registro do loteamento no competente Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2021, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal