PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de novembro de 2023
LEI Nº 2.100, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.100, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 587, de 06 de novembro de 191 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º (...)
“Parágrafo único. Excepcionalmente, para complementação de capital da entidade, esta poderá alienar diretamente ou mediante subdivisão, parte do imóvel para fins de reforma, ampliação, aquisição de equipamentos e para investimento em outras obras de melhoria para o atendimento dos acolhidos.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2023, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 21/11/2023.