SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.992, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.992, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
CONCEDE REVISÃO SALARIAL ANUAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeita Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão anual salarial de 10,16% (dez, dezesseis por cento) aos servidores municipais efetivos e comissionados, extensiva aos empregados públicos, inativos e pensionistas do Fundo Municipal de Previdência do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, correspondente a inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para cumprimento da norma contida no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a efetuar revisão geral anual na remuneração – vencimentos-base de seus servidores e de seus cargos, efetivos e comissionado, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 10,16% (dez, dezesseis por cento), índice INPC/IBGE, referente à inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.
§ 2º A revisão constante do caput deste artigo e em seu parágrafo 1º, será incorporada à folha de pagamentos do mês de janeiro de 2022.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete da Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 18 de janeiro de 2022, 104º da Emancipação Política.
JULIANA BELINOSKI
Prefeita Municipal em Exercício