Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 9 de abril de 2019
LEI Nº 1.837, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.837, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
06.00 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 26.663.0303-1074 – Aquisição e desapropriação de imóveis
1792-00000-4490.61.0000 – Aquisição e desapropriação de imóveis........................ R$225.000,00
TOTAL...................................... R$225.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 1°, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS
03.002 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.0204.2014 – Esporte para Todos
0600-00000-3390.36.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................... R$5.000,00
06.00 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0304-1028 – Restauração, Recuperação e Manutenção de Estradas Rurais
1480-00000-3390.36.0000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.................. R100.000,00
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
07.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.122.0404-2030 – Programas da Secretaria de Agricultura
1650-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo..................................................... R$70.000,00
TOTAL................................................. R$225.000,00
Art. 3º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2019.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de abril de 2019.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal