PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de maio de 2023
LEI Nº 2.066, DE 16 DE MAIO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.066, DE 16 DE MAIO DE 2023.
ACRESCENTA ALÍNEA “D” NO ARTIGO 47, I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 20.08.21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a alínea “d”, do inciso I do artigo 47, da Lei Municipal nº 1.962, de 20 de agosto de 2022, com a seguinte redação:
“d) um (01) Encarregado de Zeladoria e Assessoramento da gruta “Celso Colesel”, com remuneração por meio de Gratificação de Função, pelo símbolo GF3, com as seguintes atribuições, além de outras afeitas à : limpeza, manutenção, trocas de lâmpadas, corte de grama, reparos de cercas e divisórias, cuidados com plantas e jardins e todas as demais atividades relacionadas a zeladoria das dependências da gruta “Celso Colesel”, como adicional à atividade principal do servidor, a ser exercido independente de dia e horário.”
Art. 2º O ato administrativo de atribuição da Gratificação de Função criada pela presente lei será precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos termos dos artigos 15, 16 e 17, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04.05.2000.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2023, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal