Secretaria De Adiministração · 3 de dezembro de 2014
LEI N° 1680 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1680 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI N.º 1680
Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$715.250,00 (setecentos e quinze mil e duzentos e cinquenta reais), destinado a cobrir despesa não prevista no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.05060-1078 – Aquisição de Ônibus Escolares – BNDES
1564-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente
R$19.190,00
1565-00605-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente
R$696.060,00
Total ............................
R$715.250,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III e IV da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a Operação de Crédito no valor de R$ 696.060,00 (seiscentos e noventa e seis mil e sessenta reais) aprovada através da Lei n.º 1.602, de 17 de junho de 2013, e R$ 19.190,00 (dezenove mil e cento e noventa reais) a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
28.843.00010-3021 – Amortização e Encargos da Dívida Contratada
770-00000-4690.71.0000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
R$19.190,00
Total .......................
R$ 19.190,00
Art. 3.º Fica incluída a referida aquisição no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2014.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal