SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 26 de agosto de 2026
LEI N.º 2.310
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.310
LEI N.º 2.310
Súmula: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 2.042, DE 20 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Incluam-se os seguintes artigos na Lei Municipal n.º 2.042, de 20 de janeiro de 2023:
“Art. 10-A. Em caso de indeferimento de concessão de diária pelo Presidente da Câmara ou pela Mesa Diretora, conforme o caso, será possível recorrer da decisão conforme o art. 160 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 10-B. Nos dias de afastamento em que o servidor receber diária, haverá desconto nesta correspondente a 1/22 (um vinte e dois avos) do valor mensal do Auxílio-Alimentação recebido pelo servidor.
§ 1.º Ficam excetuadas do desconto referido no caput as diárias pagas referentes a sábados, domingos e feriados.
§ 2.º O cálculo do desconto incidirá sobre cada diária paga, independentemente do seu valor ou da duração do afastamento.
§ 3.º O desconto a ser aplicado deverá ser discriminado no requerimento de diária e na respectiva Portaria de concessão, visando ao correto processamento do pagamento pela Contabilidade.”
Art. 2.º Os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.º 2.042, de 20 de janeiro de 2023, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Teixeira Soares que se ausentarem da sede, em caráter eventual ou transitório, a serviço para desempenho de missão de representação e participação em eventos de interesse do Poder Legislativo, como cursos de capacitação profissional ou qualquer outra atividade no cumprimento ou vinculada às suas funções, discriminadas no art. 5.º desta Lei, - desde que o afastamento seja igual ou superior a 4 (quatro) horas, incluindo os deslocamentos de ida e volta - farão jus ao recebimento de diárias para custear despesas extraordinárias como hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
§ 1.º As diárias serão pagas ao Vereador ou ao Servidor por dia de afastamento, considerando a distância ou local do deslocamento, a existência de pernoite ou não e o tempo de permanência afastado da sede (o que pode incluir o deslocamento), na forma desta Lei.
§ 2.º A diária será devida com pernoite e sem pernoite, nos valores fixados nos Anexos I, II e II-A.
§ 3° A diária será concedida como diária sem pernoite, nos Anexos I, II e II-A por dia de afastamento da sede, quando não houver necessidade de pernoite e o afastamento da sede seja igual ou superior a 4 (quatro) horas, assim como quando o alojamento no Município de destino se der de forma gratuita.
...
Art. 4.º Os valores das diárias de viagem são as constantes nos Anexos I, II e II-A desta Lei.
Parágrafo único. Não será autorizada a concessão de diária após a realização do evento que lhe deu origem, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior devidamente justificadas e comprovadas documentalmente, assim como quando o período de afastamento no mesmo dia acabe sendo igual ou superior a 4 (quatro) horas, verificado pelo Diário de Bordo do veículo oficial.
...
Art. 9.º Considerando os prazos para inscrição no evento e realização de procedimento licitatório, deverá ser encaminhado pedido de realização de curso, evento, simpósio, ou qualquer outro termo, desde que tenha caráter educacional relacionada as funções do Vereador ou Servidor, ao Presidente da Câmara Municipal, preferencialmente com antecedência de 5 (cinco) dias úteis do começo da sua realização.
...”
Art. 3.º O art. 10 da Lei Municipal n.º 2.042, de 20 de janeiro de 2023, passa a ser acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 10. ...
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de diárias para cursos a Vereadores não reeleitos, contada essa proibição a partir da proclamação do resultado da Eleição Municipal, exceto se o curso já foi autorizado anteriormente ao pleito de primeiro turno.”
Art. 4.º O Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.042, de 20 de janeiro de 2023, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO IV – TABELA DE LIMITE DE DIÁRIAS – PARA CADA SERVIDOR
Limite mensal
Limite anual
10 (dez)
40 (quarenta)
”
Art. 5.º Inclua-se o Anexo II-A na Lei Municipal n.º 2.042, de 20 de janeiro de 2023:
“ANEXO II-A – TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PARA BRASÍLIA/DISTRITO FEDERAL
Local
VALOR
Brasília/Distrito Federal
Diária sem pernoite
R$ 600,00 (seiscentos reais)
Diária com pernoite
R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
”
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal