Departamento de Planejamento e Coordenação · 13 de junho de 2013
LEI Nº 1.599
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº 1.599
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a cobrir despesa do corrente exercício não prevista no orçamento, conforme discriminação abaixo:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
15.451.0013.1028 – Desapropriação de Imóveis
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.511.00281-092 – Ampliação e Implantação de Micro Sistemas de Água
3690-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações
R$50.000,00
TOTAL
R$50.000,00
Art.3.° Fica alterada a referida meta no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal