Secretaria De Adiministração · 28 de janeiro de 2015
LEI N° 1686 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1686 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA
Súmula: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a efetuar revisão salarial, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo à inflação do período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014, aos servidores municipais, inclusive cargos comissionados, extensivo aos Empregos Públicos, Inativos e Pensionistas.
§ 1.º O índice utilizado para determinar o percentual de revisão salarial previsto no caput deste artigo é o INPC/IBGE.
§ 2.º Fica o Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a efetuar revisão geral anual da remuneração de seus servidores e de seus cargos, efetivos e comissionado, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 6,23% (índice INPC IBGE), referente à inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014, e autorizado a conceder aumento aos vencimentos base de seus cargos, efetivos e comissionado, no percentual de 2,61%, totalizando a revisão mais o aumento, 8,84%, percentual este a ser incorporado na folha de pagamento do mês de janeiro do corrente exercício, ficando assim estabelecidos os vencimentos base dos cargos da Câmara Municipal de Teixeira Soares: Assessor Parlamentar da Presidência: R$2.610,71; Procurador Jurídico: R$2.612,16; Secretário Executivo: R$2.192,98; Contador: R$2.010,25, e, Auxiliar de Serviços Gerais: R$913,71.
Art. 2.º Excepcionalmente, o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de que trata o artigo 1.º para o exercício de 2015 será de 8,84%, incorporado na folha de pagamento do mês de janeiro do corrente exercício, sendo 6,23% referente ao INPC do exercício de 2014 e 2,61% relativo a reajuste salarial.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2015.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal