Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 13 de setembro de 2019
LEI Nº 1.873, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.873, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$260.283,08 (duzentos e sessenta mil, duzentos e oitenta e três reais e oito centavos), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, conforme discriminação abaixo:
05.00 – SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
05.001 – DIRETORIA DA SEC. OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
04.451.0303-2020 – Aq. Maquinários, Veículos/Caminhões p/ Sec. Obras, Arquit./Engenharia
00985-E-00850-4490.52.0000 – Equip. e Material Permamente....... R$260.283,08
TOTAL................. 260.283,08
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1°, nos termos do artigo 43, § II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será o excesso de arrecadação no valor de R$260.283,08 (duzentos e sessenta mil, duzentos e oitenta e três reais e oito centavos), na fonte 850.
Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2019.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de setembro de 2019.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal