Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 31 de agosto de 2018
LEI Nº 1.811, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.811, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO À EDITORA DE JORNAL IMPRESSO CONTRATADA PARA A PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será de responsabilidade do Poder Legislativo / Câmara Municipal o pagamento à Editora de jornal impresso contratada pela Prefeitura Municipal para a publicação, divulgação e veiculação dos atos oficiais do Município, pelas matérias as quais o Poder Legislativo / Câmara Municipal solicite a publicação.
Art. 2º A dotação orçamentária a ser utilizada para as despesas oriundas do artigo primeiro será a 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de agosto de 2018.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal