Departamento de Planejamento e Coordenação · 9 de maio de 2013
LEI Nº 1.595
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº 1.595
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício não previstas no orçamento, conforme discriminação abaixo:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0021-1-118 – Construção de Academia Intermediária – Rio de Areia de Cima
3052-333-4490.51.0000 – Obras e Instalações
R$100.000,00
TOTAL
R$100.000,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, incisos I e II da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) por superávit financeiro e R$80.000,00 (oitenta mil reais) por excesso de arrecadação.
Art. 3.° Fica incluída a referida meta no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 08 de maio de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal