Secretaria De Adiministração · 11 de fevereiro de 2015
LEI N° 1690 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1690 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI N.º 1690
Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$43.579,93 (quarenta e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), destinado a cobrir despesas insuficientes no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.05050-2051 – Execução das Atividades da Educação Infantil
2261-00140-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 43.579,93
TOTAL.............................. R$
43.579,93
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, R$43.579,93 (quarenta e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.364.05050-2050 – Incentivar e Apoiar o Ensino Superior
2140-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo
R$43.579,93
TOTAL ....................................
R$43.579,93
Art. 3.º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2015.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2015.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal