Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 12 de abril de 2019
LEI Nº 1.839, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.839, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LICENÇA PARENTAL DE LONGA DURAÇÃO E DE LICENÇA PARENTAL DE CURTA DURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA LICENÇA PARENTAL DE LONGA DURAÇÃO
Art. 1º A Licença Parental de Longa Duração, correspondente a até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, será concedida ao servidor, por equiparação, independentemente de seu gênero, orientação sexual ou identidade de gênero e estado civil, nas hipóteses de:
I - adoção ou obtenção judicial, para fins de adoção, de guarda de criança.
§ 1º O disposto neste artigo:
I - não prejudica a vigente regulamentação da licença à gestante em relação à situação expressamente prevista no artigo 128 e 130 da Lei Municipal nº 1.609, de 2013;
II - substitui integralmente a vigente regulamentação da licença-adoção ou guarda judicial, prevista no artigo 131, da Lei Municipal nº 1.609, de 2013.
§ 2º Durante a licença, o servidor não poderá exercer qualquer atividade remunerada, nem manter a criança em creche ou organização similar, sob pena de ser promovida sua responsabilidade.
§ 3º A vedação prevista no § 2º deste artigo não se aplica:
I - ao período de 15 (quinze) dias anterior ao termo final da licença, destinado à adaptação da criança à nova situação;
II - aos casos de crianças que devam frequentar o ensino regular;
III - ao servidor que, em regime de acúmulo lícito de cargos, funções ou empregos públicos, exerça cargo, função ou emprego em órgão público ou ente da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal Direta ou Indireta ou, ainda, que seja empregado de pessoa jurídica de direito privado, cuja licença-maternidade, adoção ou guarda tenha duração menor que o período previsto neste decreto, conforme o caso, e, em razão do seu término, retorne ao exercício desse cargo, função ou emprego.
§ 4º No caso de adoção ou guarda conjunta, a licença parental de longa duração será concedida:
I - sendo ambos os adotantes ou detentores de guarda judicial para fins de adoção servidores públicos municipais, a um deles que por ela optar, conforme a conveniência do casal manifestada por escrito no requerimento;
II - desde que o cônjuge, companheira ou companheiro, quando vinculado a outro regime de previdência social, declare, em conjunto com o servidor municipal, sob as penas da lei, que não obteve benefício de idêntica natureza decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda.
III - desde que o cônjuge, companheira ou companheiro, declare, em conjunto com o servidor municipal, sob as penas da lei, que possui vínculo empregatício de qualquer natureza.
§ 5º Quando se tratar de adoção ou guarda para fins de adoção, a licença terá início na data do termo judicial de adoção ou de guarda para fins de adoção, devendo ser requerida em até 15 (quinze) dias de sua expedição.
§ 6º Se requerida após o prazo previsto no § 5º deste artigo, a licença terá início a partir do protocolo do pedido, descontando-se do período de 180 (cento e oitenta) dias o tempo então transcorrido desde a data da expedição do termo judicial de adoção ou de guarda para fins de adoção.
§ 7º Ocorrendo a cessação da guarda ou o falecimento da criança antes do término da licença parental de longa duração, deverá o servidor comunicar imediatamente o fato à unidade de recursos humanos à qual se encontre vinculada, findando, em consequência, o gozo da respectiva licença, sob pena de tê-la cassada, com a perda total dos vencimentos correspondentes ao período de ausência, sem prejuízo da cominação das penas disciplinares cabíveis.
§ 8º Na hipótese do § 7º deste artigo, em se tratando de falecimento da criança, o servidor fará jus à licença prevista no artigo 140, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.609, de 2013.
§ 9º O servidor deverá entregar documento comprobatório da situação descrita no inciso I do “caput” deste artigo na unidade de recursos humanos à qual se encontre vinculado, mediante protocolo, que dará ciência à respectiva chefia imediata e providenciará o registro da licença parental de longa duração em seus assentamentos para, somente então iniciar o gozo da respectiva licença.
§ 10. O descumprimento do disposto no § 9º deste artigo acarretará a transformação do tempo de afastamento em faltas injustificadas, com o consequente desconto ou devolução dos vencimentos relativos ao período correspondente.
CAPITULO II
DA LICENÇA PARENTAL DE CURTA DURAÇÃO
Art. 2º A Licença Parental de Curta Duração, correspondente a 5 (cinco) dias consecutivos, será concedida ao servidor, por equiparação, independentemente do seu gênero, orientação sexual ou identidade de gênero e do seu estado civil, nas hipóteses de:
I - nascimento de filho, desde que o servidor não tenha solicitado a licença prevista no artigo 1º desta Lei;
II - adoção ou obtenção judicial de guarda de criança para fins de adoção, desde que o servidor não tenha solicitado a licença prevista no artigo 1º desta Lei.
§ 1º O período de estágio de convivência de que trata o artigo 46 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, será considerado para fins da licença prevista no inciso I do “caput” deste artigo, até o limite máximo de 5 (cinco) dias.
§ 2º O disposto neste artigo:
I - não prejudica a vigente regulamentação da licença à gestante em relação à situação expressamente prevista no artigo 128 e 130 da Lei Municipal nº 1.609, de 2013;
II - substitui integralmente a vigente regulamentação da licença nascimento, adoção ou guarda judicial, prevista no artigo 129, da Lei Municipal nº 1.609, de 2013.
§ 3º No caso de adoção ou guarda conjunta, a licença parental de curta duração será concedida:
I - sendo ambos os adotantes ou genitores servidores públicos municipais, a um deles que por ela optar, conforme a conveniência do casal manifestada por escrito no requerimento;
II - desde que o cônjuge, companheiro ou companheira do servidor, vinculado a outro regime de previdência social, demonstre que não obteve benefício de idêntica natureza decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda ou de mesma gestação de substituição.
§ 4º A licença terá início:
I - no dia do nascimento do filho do servidor ou, se o nascimento ocorrer após o término do expediente, no dia seguinte;
II - na data da adoção ou obtenção da guarda judicial para fins de adoção, mediante apresentação do termo judicial correspondente, devidamente atualizado.
§ 5º Ocorrendo a cessação da guarda ou o falecimento da criança antes do término da licença parental de curta duração, deverá o servidor comunicar imediatamente o fato ao órgão de pessoal ao qual se encontre vinculado, findando, em consequência, o gozo da respectiva licença, sob pena de tê-la cassada, com a perda total dos vencimentos correspondentes ao período de ausência, sem prejuízo da cominação das penas disciplinares cabíveis.
§ 6º Na hipótese de falecimento da criança, o servidor fará jus à licença prevista no artigo 140, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.609, de 2013.
§ 7º O servidor deverá entregar documento comprobatório da situação descrita no inciso I do “caput” deste artigo na unidade de recursos humanos à qual se encontre vinculado, mediante protocolo, no mesmo dia em que reassumir o exercício de seu cargo ou função, que providenciará o registro da licença parental de curta duração em seus assentamentos.
§ 8º O servidor deverá entregar documento comprobatório da situação descrita no inciso II do “caput” deste artigo na unidade de recursos humanos à qual se encontre vinculado, mediante protocolo, em data anterior ou igual ao início do gozo da respectiva licença, que dará ciência à respectiva chefia imediata e providenciará o registro da licença parental de curta duração em seus assentamentos.
§ 9º O descumprimento do disposto nos §§ 7º e 8º deste artigo acarretará a transformação do tempo de afastamento em faltas injustificadas, com o consequente desconto ou devolução dos vencimentos relativos ao período correspondente.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 3º No caso da Licença Parental de Longa Duração, as disposições desta Lei alcançam as adoções e as obtenções de guarda judicial para fins de adoção que tenham se verificado no período de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à sua edição.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, a licença será concedida tendo como termo inicial a data da publicação desta Lei, sem prejuízo de sua prorrogação ou compensação nos casos já protocolados.
Art. 4º No caso da Licença Parental de Curta Duração, as disposições desta Lei alcançam as adoções e as obtenções de guarda judicial para fins de adoção que tenham se verificado no período de até 5 (cinco) dias anteriores à sua edição.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, a licença será concedida tendo como termo inicial a data da publicação desta Lei, sem prejuízo de sua prorrogação ou compensação nos casos já protocolados.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 6º Aplica-se o disposto nesta Lei ao Empregado Público Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as conflitantes.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de abril de 2019.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal