Secretaria De Adiministração · 15 de dezembro de 2016
LEI N° 1742
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1742
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Teixeira Soares, para o exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° O Orçamento Geral do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$36.189.058,67 (trinta e seis milhões, cento e oitenta e nove mil, cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2.° A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
R$35.190.955,05
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$2.390.158,80
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$297.011,17
RECEITA PATRIMONIAL
R$283.170,72
RECEITA AGROPECUÁRIA
R$5.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$31.783.313,33
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$432.301,03
RECEITAS DE CAPITAL
R$998.103,62
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
R$50.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$165.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$783.103,62
TOTAL
R$36.189.058,67
Art. 3.° A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
R$1.298.000,00
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
R$1.298.000,00
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
R$25.257.967,41
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
R$660.000,00
02.02 - SEC. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
R$6.559.750,00
02.03 - SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
R$5.394.859,41
02.04 - SEC. DE AGRIC., ABAST., MEIO AMB. ECOLOGIA
R$1.266.000,00
02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
R$ 11.377.358,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 7.619.881,54
03.01 - DIRETORIA DO GABINETE DO SECRETÁRIO
R$350.000,00
03.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$7.269.881,54
04 – SEC. DE BEM ESTAR SOCIAL, HAB. E CIDADANIA
R$ 1.813.209,72
04.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA
R$730.100,00
04.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$942.700,00
04.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
R$ 140.409,72
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$200.000,00
TOTAL
R$36.189.058,67
Art. 4.° Segundo as categorias econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES
R$33.950.175,58
PESSOAL E ENCARGOS
R$19.718.896,48
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
R$225.300,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$14.005.979,10
DESPESAS DE CAPITAL
R$2.038.883,09
INVESTIMENTOS
R$1.456.183,09
INVERSÕES FINANCEIRAS
R$110.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$472.700,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$200.000,00
TOTAL
R$36.189.058,67
Art. 5.° O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.° 4.320, de 17/03/64, na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:
I – abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita estimada, desde que existam recursos na forma do Art. 43 da Lei 4.320/64;
II – realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista;
III – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9.° da Lei Complementar n.° 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;
IV – utilizar o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
Art. 6.° Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 5.º, Inciso I:
I – Superávit Financeiro e efetivo Excesso de Arrecadação;
II – a transferência de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
III – a transferência de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 7.° As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00 – Obras e Instalações.
Art. 8.° O Orçamento para o exercício de 2017 do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$4.381.000,00 (quatro milhões e trezentos e oitenta e um mil reais), conforme Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 9.° O Orçamento para o exercício de 2017 do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$1.950.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta e oito mil reais), conforme Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 10. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 2.º da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal n.º 920, de 22/11/1993, que fixa a sua despesa para o exercício de 2017 em R$7.269.881,54 (sete milhões, duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos);
II – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 992, de 27/06/1996, que fixa a sua despesa para o exercício de 2017 em R$942.700,00 (novecentos e quarenta e dois mil e setecentos reais);
III – do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º 840, de 22/08/1991, que fixa a sua despesa para o exercício de 2017 em R$140.409,72 (cento e quarenta mil, quatrocentos e nove reais e setenta e dois centavos).
Art. 11. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, através de Resolução da Mesa Diretora, de caráter administrativo, não sujeita à deliberação do Plenário, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) de sua despesa fixada no art. 3.°, visando alterar suas dotações orçamentárias, na forma do inciso III, § 1.° do Art. 43 da Lei 4.320/64 – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1.° (primeiro) de janeiro de 2017.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2016.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I DA LEI N.º 1742
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Orçamento Geral do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2017, estima a receita e fixa a despesa em R$4.381.000,00 (quatro milhões e trezentos e oitenta e um mil reais).
II – A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Receita de Contribuições
R$802.000,00
Receita Patrimonial
R$398.600,00
Outras Receitas Correntes
R$320.000,00
Receitas de Operações Intraorçamentárias
R$2.860.400,00
TOTAL ............................................................................................
R$4.381.000,00
III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas correntes
R$3.971.000,00
Despesas de capital
R$10.000,00
Reserva de Contingência
R$400.000,00
TOTAL ............................................................................................
R$4.381.000,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2016.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II DA LEI N.º 1742
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Orçamento Geral do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2017, estima a receita e fixa a despesa em R$1.950.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta mil reais).
II – A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
R$1.100.000,00
Receita de Contribuições
R$550.000,00
Receita Patrimonial
R$550.000,00
Receitas Correntes Intraorçamentárias
R$850.000,00
TOTAL ............................................................................................
R$1.950.000,00
III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas correntes
R$241.000,00
Reserva de Contingência
R$1.709.000,00
TOTAL ............................................................................................
R$1.950.000,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2016.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal