Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 5 de outubro de 2018
LEI Nº 1.817, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.817, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinado a cobrir despesas insuficientes no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
01.00 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2-002 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
411173390.3900 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA... R$ 30.000,00
TOTAL....................................... R$ 30.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1°, nos termos do Art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
01.00 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2-002 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
411033190.1100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS........................ R$ 30.000,00
TOTAL.................................... R$ 30.000,00
Art. 3º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e a LDO, para o exercício de 2018.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 03 de outubro de 2018.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal